ACAO REv JUSTA Bianca Amaral Amaro X ESPA O AGUAS CLARAS Ins Acumulo

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho de Nova Lima/MG

BIANCA AMARAL AMARO brasileira, solteira, Camareira, portador da CI MG-1578829267, inscrito no CPF N.º075.053.125-88, filho de Rosaura Maria de Castro Ricoy , nascido em 19/01/1987, residente e domiciliado na Rua: Guanabara, nº.126, Bairro Urca, Belo Horizonte/MG, CEP. 31.360-360, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO SUMARISSIMO, em face de ESPAÇO AGUAS CLARAS com endereço para citação na Estrada do Acesso, 355 – Sitio da Cachoeira, Nova Lima - MG, CEP: 34.000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A autora foi contratado pela Ré em 02/09/2013 para exercer a função de Camareira. Percebia a autora salário mensal de R$ 920,00,00 mensais.

No dia 07/12/2014 a autora foi dispensado por justa causa sem motivos verdadeiros para tanto, não restando outra alternativa senão ajuizamento da presente.

DA ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA
DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova relativa aos fatos e motivos ensejadores da dispensa por justa causa é exclusivamente da reclamada.

Não havendo motivos verdadeiros para a dispensa por justa causa, esta deve ser anulada pelo poder judiciário.

Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal:

EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa estrutura-se por meio de elementos imprescindíveis, os quais se devem verificar, de forma concomitante, para a sua caracterização, uma vez que a ausência de apenas um deles já é suficiente para dar ensejo ao afastamento desta modalidade de pena máxima. Para que se legitime a justa causa aplicada, pena esta que ocasiona máculas profundas e indeléveis na vida profissional do empregado, o empregador deve comprovar, de forma robusta, clara e irrefutável, a culpa exclusiva do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo de