ACAO REST CAUCAO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA – SP.

XXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da CIRG n.º XXXXXX SSP/SP, e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXXXXXXXX, Bairro Vila Vera, Cidade São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador XXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito na OAB/SP sob n.º XXXXXXXXXXXX, com escritório nesta Capital, sita à Avenida XXXXX– Saúde, CEP: XXXXXXXX - Tel. XXXXXXXXXXXXXXX, procuração em anexo - doc. 01, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para impetrar a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇAO,

movida em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA VIGENCIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCACAO

O Autor foi locatário do imóvel da Rua XXXXXX XXXXXX, casa 07, Jardim da Saúde, SP, por mais de 10 anos, sendo que o último contrato firmado foi elaborado em 10/01/2012 com seu termino em 09/07/2014, pelo valor mensal de R$ 400,00, com caução de R$ 1.200,00, conforme se comprova através do contrato de locação acostado aos autos.

Vencido o Contrato, e sem ter ocorrido qualquer manifestação das partes, conforme previsão legal, este se prorrogou automaticamente.

Ocorre que, na quinzena de novembro/2014, o proprietário solicitou a desocupação em caráter de urgência, dentro de 15 dias.

O autor, desesperado, teve que procurar novo local para locar, o que ocorreu sendo entregue as chaves em 15/12/2014.

2. DA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXAS E ÁGUA

Através dos boletos de pagamentos de aluguéis, acostados a inicial, podemos constatar que era cobrada a taxa bancaria pela emissão do boleto R$ 6,00 todos os meses, em total afronta a