ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA

Páginas: 5 (1051 palavras) Publicado: 4 de maio de 2015
DR. EÔNIO MONTEIRO VIEIRA
OAB/MG 45.247
RUA BARBOSA LIMA 322/103- CENTRO JUIZ DE FORA – CEP 36.010-002 FONE 3212 0357- 8871 8105
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA.

processo













MARCELO ABDALA DE VASCONCELOS, brasileiro, divorciado, policial, inscrito no CPF/ 789.332.857-68, residente e domiciliado na rua ENGENHEIRO GERALDO MAGELASANABI 1.184, recanto da mata CEP 36.083-734, por seus procuradores infra-assinados, o qual deverá receber intimações (artigo 39 do CPC) nesta oportunidade, com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente


AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER




em face de JOSE PAULO DA SILVA PINTO, brasileiro, casado , engenheiro mecânico, CI 16678031, residente edomiciliado nesta cidade na rua ENGENHEIRO GERALDO MAGELA SANABI 1.170 - RECANTO A MATA, CEP36.083-734 e PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, proprietário da empresa DE MESMO NOME E CNPJ 14.099.198/0001-17 na qualidade de vendedor do autor, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:




1. Dos fatos e fundamentos.

As partes ora litigantes celebraram em outra oportunidade um contrato departicular de compromisso de compra e venda, doc em anexo, cujo primeiro réu vendeu para o autor o imóvel onde , hoje, o mesmo reside.

Que conforme cláusula segunda, ficou acordado que para finalizar a construção do imóvel o mesmo estaria comprometido tudo dentro do memorial descrito que está em anexo;
Que no memorial ficou acordado que os muros seriam de bloco de cimento revestido de esboço,reboco, celador acílico etc.
Que lavrado escritura e registro, os problemas começaram a acontecer;
Que quando da compra foi construído um muro pelo primeiro réu entre as casas vizinhas ( do segundo réu) ;
Que o segundo réu resolveu destruir o muro que divide e que a defesa civil veio ao local e notificou o segundo réu para que em 15 dias apresentasse o projeto do muro.
Com a derrubada do muro, apoeira circulou a casa do autor em uma grande quantidade, causando inclusive problemas respiratórios ao seu filho menor –a ARTUR DE 8 ANOS DE IDADE –
Que na própria OP EM ANEXO no que tange ao histórico da ocorrência , o próprio réu ratifica que destruiu realmente o muro que delimita as casas, pois tinha sido notificado para fazer um reforço estrutural do muro em questão;
Que o segundo réu colocouuma cerca provisória de arame para separar as duas casas até o que se definisse o que fazer;
Acontece que a colocação da cerca, conforme fotos em anexo, a privacidade do autor foi deflagrada eis que acerca é toda aberta e as casas ficam visíveis uma para outra tirando toda a privacidade do autor , dentro e fora de casa;
Que já se passaram mais de dois meses e solução do problema não foiapresentada;
Que para “destruição” do muro pelo segundo réu, o mesmo fez sem qualquer pericia e sem pessoas adequadas para realização da destruição , causando grandes problemas respiratórios ao filho do autor que será demonstrado futuramente através de prova testemunhal e documental;
Que quando comprou o imóvel, o primeiro réu se prontificou em resolver o problema do muro juntamente com o segundo réu e quetambém nada fez.



2. Do Direito.


É o caso do Autor que, apesar de cumprir com suas obrigações contratuais viu-se importunado pela falta de descaso dos réus, um de não cumprir o contrato e outro de fazer aleatóriamente a destruição do muro se contratar profissional competente, além de tirar toda a privacidade do autor com a construção de um pseudo-muro.

Tal atitude da parte Ré, qual seja, anão reconstrução do muro e a maneira de como o destruiu, causando prejuízos de saúde aos filhos do autor, encontra repulso não só da doutrina , mas também de todos os Tribunais de nosso país, em especial o de nosso Estado, conforme os enunciados de Turmas Recursais abaixo transcritos:


EMENTA 331: Dano Moral. Manutenção do nome do devedor nos cadastros do SERASA após a quitação da dívida. Dano...
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