ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ-MS.

MARIA, brasileira, divorciada, funcionaria publica municipal, portadora do RG n. 00 SSP/CE, inscrita no CPF sob o n. 000, residente e domiciliada na Rua Xavier, n. 00, Bairro Inês, em Ponta Porã - MS, através de seus advogados in fine assinados, com endereço profissional a Rua 7, n. 000, centro, Ponta Porã – MS, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em desfavor de BY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 0000000, estabelecida na Av. Anhanguera, n. 00, Goiânia - GO, CEP 000, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com custas processuais sem o prejuízo próprio e, portanto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita nos termos da lei 1060/50, pois é juridicamente necessitada, consoante declaração em anexo.

III. DOS FATOS

Na data de 20 de junho de 2011 a autora realizou a compra de 03 (três) aparelhos Tablet da requerida, através de oferta veiculada pelo site de compras coletivas GRUPON, pelo valor de R$ 310,90 (trezentos e dez reais e noventa centavos), totalizando R$ 932,70 (novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos), sendo que estes valores foram parcelados em (02) duas vezes diretamente nos cartões de credito: 02 (dois) tablets no cartão MASTERCARD e 01 (um) tablet no cartão AMERICAN EXPRESS, conforme comprovam-se os apontamentos nos extratos especificamente pagos a DINHEIROMAIL, em anexo.

Ocorre que ate a presente data, ou seja, quase 03 (três) anos depois, mesmo após comprovado o pagamento através dos cartões de