Acao anulatoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

(10 LINHAS)

JOÃO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, taxista, portador da cédula de identidade RG nº ..., e devidamente inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., bairro ..., cidade ..., Estado X, por meio de seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional localizado na rua ..., bairro ..., cidade ..., Estado X, onde doravante serão encaminhadas todas as notificações do feito, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

I – DOS FATOS
O autor estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X, ora ré.
Decorridos Dois anos e meio após a realização da cirurgia, o autor ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe médica havia esquecido um pequeno bisturi dentro do seu corpo.
Fora realizada então uma nova cirurgia no mesmo hospital público, e o problema foi resolvido.

II – DO DIREITO
O art. 37, §6º da Constituição Federal consagra a possibilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado, em virtude da adoção da Teoria do Risco Administrativo.
Reza o artigo em comento que:
“Art. 37 (...)
§6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso em casos de dolo ou culpa”.
De acordo com os fatos supracitados vislumbra-se, de maneira cristalina, a hipótese de incidência da efetiva responsabilidade extracontratual do