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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

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01416-2012-084-03-00-4 RO
RECORRENTE:

WILLIAN ROBERTO LOPES ROQUETE

RECORRIDO:

MIP ENGENHARIA S.A.

EMENTA:

RECURSO

ORDINÁRIO.

CORRESPONDENTE

AOS

INDENIZAÇÃO
HONORÁRIOS

CONTRATUAIS.
1. O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente completamente

aos diferente honorários

contratuais

é

daquele

relacionado

ao

cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada.
2. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais,

autêntico

dano

emergente,

componente dos danos materiais.
3. Corolário da aplicação do princípio da reparação integral, deve

ser

assegurada

ao

trabalhador

a

indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos advogados contratados.
4. Este plus condenatório, não servirá de base de cálculo para os honorários contratuais, sob pena de extermínio da eficácia do citado princípio da restitutio in integrum”
Vistos os autos.
RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO
01416-2012-084-03-00-4 RO

O MM.

Juiz

Jésser

Gonçalves

Pacheco, em exercício

jurisdicional na Vara do Trabalho de Paracatu, mediante decisão proferida às fls.
165/168 julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Willian Roberto
Lopes Roquete em face de MIP Engenharia S.A condenando a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: 34 (trinta e quatro) minutos in itinere por dia de efetivo labor (ida e volta), a serem remunerados com o adicional convencional ou,na falta deste, o de 50%, mais reflexos em RSR, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio e FGTS + 40%.
Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário às fls. 169/182, pugnando pela reforma da decisão no que tange às horas in itinere, horas à disposição,