AC 20130357428 SC 1376165079494

Páginas: 7 (1645 palavras) Publicado: 10 de março de 2015
Apelação Cível n. 2013.035742-8, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O
INDEFERIMENTO
DA
INICIAL
EM
RAZÃO
DO
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA PARA
JUNTADA DO PACTO (CPC, ART. 267, INC. I E ART. 295, INC.
I) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAAUTORA EXTINÇÃO PREMATURA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PROTOCOLIZADO
DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO PARA ALUDIDA
COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME - NATUREZA
DILATÓRIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 284
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
PROSSEGUIMENTO.
Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 doCódigo de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser
compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o
interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente
fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame
do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela
adoção de tal providência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.2013.035742-8, da comarca de Joinville (1ª Vara de Direito Bancário), em que é
apelante Banco Santander Brasil S/A, e são apelados Maria Maria Comércio de
Confecções Ltda. e Ivacir Roberto Bernardinelli:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença extintiva do
processo sem resolução de mérito, determinando-se oretorno dos autos à origem
para a devida manifestação acerca dos pleitos de fls. 70, 72, 74. Custas legais.
Do julgamento, realizado nesta data, participaram o Exmo. Sr. Des.
Dinart Francisco Machado e o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 9 de julho de 2013.
Robson Luz Varella
PRESIDENTE E RELATOR

Gabinete Desembargador Robson Luz Varella

RELATÓRIO
Banco Santander Brasil S/Aapelou de sentença do doutor juiz da 1ª
Vara de Direito Bancário da comarca de Joinville que, em ação de cobrança, com
fulcro em contrato de abertura de crédito em conta corrente, movida pelo apelante
contra Maria Maria Comércio de Confecções Ltda e Ivacir Roberto Bernardinelli,
extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial,
na forma dos artigos 267, incisoI, e 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas processuais (fls. 75-76).
Nas razões de insurgência, o apelante asseverou, em síntese, a
inexistência de qualquer indício de abandono da causa, inércia ou desinteresse,
encontrando-se o processo em plenas condições de prosseguimento. Ademais,
sustentou que a extinção não poderia ter ocorrido emrazão da falta de intimação
pessoal da parte para dar andamento ao processo. Desta forma, requereu o
provimento do recurso para que seja cassada a sentença hostilizada, dando-se
regular prosseguimento ao feito (fls. 79-89).
Não houve contrarrazões porquanto não completada a relação
processual.
Este é o relatório.
VOTO
Cuida-se de apelação cível interposta por Banco Santander Brasil S/A
contrasentença que, em ação de cobrança, com fulcro em contrato de abertura de
crédito em conta corrente, movida por/contra apelante por/contra Maria Maria
Comércio de Confecções Ltda. e Ivacir Roberto Bernardinelli, extinguiu o processo,
sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos
267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Compulsando ocaderno processual, verifica-se que a ação foi ajuizada
pela instituição financeira contra os réus, com base no contrato de abertura de crédito
em conta corrente (operação 16615330005374), firmado entre as partes em 5-5-2010,
no valor de R$ 54.807,38 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e sete reais e trinta e
oito centavos), que atualizado com o cômputo dos encargos alcançou a cifra de R$...
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