AC 20130349861 SC 1376164012926 NAIALA X UOL

Páginas: 14 (3406 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
Apelação Cível n. 2013.034986-1, da Capital - Continente
Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR
DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE
ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E
ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL
COMPROVADO NOS AUTOS.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO
VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE
ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NA
COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES A SEREM
APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA
OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO
ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART.
333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ
DA

NÃO
CONFIGURADA.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia
depara-se com problemas e dificuldades que, até serem
resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto.
Todavia, isso não caracteriza o dano moral, quepressupõe um
efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa.
2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato
ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos
insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da
dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao
autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu
direito.
3. Evidenciada acobrança indevida por serviço não solicitado
anteriormente, sua restituição em dobro é medida que se impõe,
tendo em vista a disposição expressa do parágrafo único do art.
42 do Código de Defesa do Consumidor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.

2013.034986-1, da comarca da Capital - Continente (2ª Vara Cível), em que é
apelante Estefani Doroti Felix, e apelada UOLUniverso On Line S/A:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar
provimento parcial ao recurso. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des.
Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz
Santa Ritta.
Florianópolis, 9 de julho de 2013.

Marcus Tulio Sartorato
RELATOR

Gabinete Des. Marcus TulioSartorato

RELATÓRIO
Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls.
115/116, por revelar com transparência o que existe nestes autos e, a ele
acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Claudio Eduardo Regis de
Figueiredo e Silva, julgou a lide nos seguintes termos:
Diante do exposto, nos termos do art. 269, inc. I do CPC, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porESTEFANI DOROTI
FELIX nesta AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de UNIVERSO ONLINE LTDA.
para: a) deferir a tutela antecipada e determinar que a ré suspenda as mensalidades
referentes ao serviço adicional "Combo de Produtos; b) condenar a ré a devolver em
dobro à autora, os valores que ultrapassaram a quantia correspondente a R$ 19,90
(dezenove reais e noventa centavos), lançados nas faturas vencidasno período de
19/04/2011 a 19/09/2011, 19/10/2011 a 19/12/2011 e 19/01/2012 a 19/04/2012,
atualizados monetariamente a partir dos descontos, com o acréscimo de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Diante da sucumbênica
recíproca condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dacondenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC, autorizada a compensação
(Súmula 306 do STJ). Suspendo a exigibilidade do ônus processual em relação à
autora, pois beneficiária da justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). Observadas as
formalidades legais, arquive-se. P.R.I.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 122/133), no qual
pugna, inicialmente, pela restituição em dobro dos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • AC 20130357428 SC 1376165079494
  • AC 179434 SC 1263116680898
  • Inteiro Teor Do Ac Rd O TJ SC Apela O C Vel AC 20120742648 SC 20122222
  • O meio ambiente no município de Tigrinhos
  • Quem Foi Ac
  • Uol
  • ACS
  • AC

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!