Acórdãos

Páginas: 15 (3630 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
ARYELLE BRITO MONTEIRO
JÉSSICA ENÉQUIO DOS SANTOS

















ACÓRDÃOS

















Universidade Católica Dom Bosco – UCDB
Campo Grande/MS
23 de Setembro de 2013

ARYELLE BRITO MONTEIRO
JÉSSICA ENÉQUIO DOS SANTOS
















ACÓRDÃOS


Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito Penal II, como requisito deavaliação, sob a orientação do Professor Ulisses Duarte.












Universidade Católica Dom Bosco – UCDB
Campo Grande/MS
23 de Setembro de 2013
SUMÁRIO:

Folha de rosto: .................................................................................................... Pág. 2
Sumário:.............................................................................................................. Pág. 3
Introdução: ...........................................................................................................Pág. 4
Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 564.960-SC(2003⁄0107368-4)(Crime ambiental)
........................................................................................................................................... Pág. 5

Acórdão RECURSO ESPECIALNº865.086-SP (2006⁄0138081-6) (Porte ilegal de armas) ............................................................................................................................................ Pág. 6

Acórdão HABEAS CORPUS Nº 37.440 - RS (2004⁄0110448-0) (Crime Hediondo - Exame Criminológico) .................................... .....................................................................Pág. 7

Acórdão HABEAS CORPUS Nº 40.278 - PR (2004/0176250-1) (Crime Hediondo - Exame Criminológico - Progressão de Regime Prisional) ............................................................... Pág. 8

Acórdão HABEAS CORPUS Nº38.824- RJ(2004⁄0143455-6) (Crime Sexual)......... Pág. 9
Acórdão HABEAS CORPUS  Nº 50.398 - SP (2005⁄0170934-4) (Crime sexual).. Pág. 10
Acórdão HABEAS CORPUS Nº65.380 - SP (2006⁄0188529-8) (Crime sexual).. Pág. 11

Acórdão HABEAS CORPUS 84.367-1 RIO DE JANEIRO (Denúncia - Investigação pelo MP em Inquérito Civil Público) ................................................................................................... Pág. 12

Acórdão RECURSO EXTRAORDINÁRIO 452.994-7 RIO GRANDE DO SUL (Execução Penal - Remição - falta grave - perda -constitucionalidade) .................................................... Pág. 13

Acórdão HABEAS CORPUS  Nº 60.176 - SP (2006⁄0117662-5) (Execução Penal - falta grave - sanção disciplinar - prazo prescricional - dois anos) .................................................. Pág. 14

Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 697.622 - SP (2004⁄0080453-0) (Roubo e Extorsão - Concurso Material)....................................................................................................................... Pág. 15
















INTRODUÇÃO

Neste trabalho, procuramos abordar o conceito de acórdão, tendo por objetivo ampliar e solidificar o conhecimento sobre este tema. Em seguida, anexamos 15 acórdãos pesquisados e por fim a nossa conclusão.RECURSO ESPECIAL Nº 564.960 - SC (2003⁄0107368-4)
RELATOR
:
MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO
:
AUTO POSTO 1270 LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
:
ODAIR FERNANDO TRAY E OUTRO


EMENTA
 
CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO.POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OPÇÃO POLÍTICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE AÇÃO. EXISTÊNCIA JURÍDICA. ATUAÇÃO DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JURÍDICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS À NATUREZA JURÍDICA DO ENTE COLETIVO. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em...
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