Acórdão Previdenciário

Páginas: 19 (4623 palavras) Publicado: 24 de maio de 2014



CURSO DE DIREITO - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS
DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Profª Sonilde Kugel Lazzarin



ALUNO: Roberto Schneider Seitenfus


Trabalho individual a entregue em via escrita com a Jurisprudência (acórdão inteiro teor em anexo). Vale 2,0 pontos para o grau B1 mais a presença do dia 02/05/2014 desde que cumpridos os requisitos, caso contrárionão terá validade.

Pesquisar uma jurisprudência relacionada a qualquer assunto estudado em sala de aula, para elucidar os aspectos abaixo, que deverão constar expressamente do trabalho a ser entregue com a jurisprudência em anexo, no dia 09/05/2014.

1. Qual o caso fático-jurídico controvertido?
Trata-se de pedido de amparo social (reestabelecimento), para portadora de deficiência, visto quea mesma é portadora de uma doença do coração com severa dificuldade para laborar, conforme anexou no processo o laudo pericial médico e o laudo pericial técnico para atestar as dificuldades financeiras e de sobrevivência.

2. Como decidiu o 1º Grau?
O Juíz deferiu o pedido da inicial baseando-se na existências dos requisitos necessários para o recebimento do amparo assistencial, por ter anecessidade financeira, comprovada por perícia técnica-social e por perícia médica que atestou o problema de saúde que a impede para o trabalho, bem como da função social do benefício, como decorrência da solidariedade.

3. Quais as razões do recurso? O que foi postulado e quais os fundamentos?
O INSS apelou, requerendo a reforma da sentença, para a improcedência do pedido. Alegou que a rendafamiliar da autora é superior ao valor estabelecido, fundamentando com o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93. Subsidiariamente, requereu que o termo inicial do benefício seja fixado na data da realização da perícia social, quando restaram demonstrados os requisitos necessários à sua concessão.


4. Como decidiu o Tribunal ou a Turma Recursal? Quais os Fundamentos?
O Tribunal decidiu pelamanutenção da sentença proferida em 1º grau.
Art. 20 e parágrafos, da Lei n.º 8.742/93, que falam dos requisitos, nos fundamentos ressaltou o magistrado: “Da leitura deste dispositivo, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente ou possuir 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e (b)encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade.”

5. Parecer ou Crítica do Aluno sobre o caso.
Vejo o entendimento do relator como coerente, pela necessidade do Amparo Assistencial para a pessoa que não entra no rol dos auxilios existentes para contribuintes da INSS.
Tendo o fato concreto a comprovação dos requisitos necessários para que o benefício seja concedido, não há o que serdiscutido, pois comprovado que a requerente faz jus ao benefício em virtude de ser portadora de deficiência conforme atesta perícia médica e conjuntamente com a perícia técnica-social que comprova o caráter de miserabilidade em que a família vive, demonstrando a dependência da portadora de ajuda familiar e a impossibilitando de desenvolver trabalho assalariado.









APELAÇÃO CÍVELNº 0008822-48.2013.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
APELADO
:
VENILDA RUSTICK SIEBENEICHILER
ADVOGADO
:
Juarez Antonio da Silva e outro

















EMENTA

















PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIMENTOS. CONSECTÁRIOS.
1. A Constituição Federal exige apenas dois requisitos no tocante ao benefício assistencial de que trata o art. 203, V: (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente ou ser idoso, e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade.
2. Comprovada a...
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