Acórdão - Contribuição para custeio de serviço de ilum. pública

Páginas: 10 (2254 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

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12/03/2013

SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.104 S ÃO PAULO
RELATOR
AGTE.(S)
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)

: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
: APARECIDO DONIZETE BEZZÃO
: MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO
OLIVEIRA
: MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO
: MILTON GODOY

DE

EMENTA:AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO
DO
SERVIÇO
DE
ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE
573.675-RG/SC.
ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE SE FUNDA EM PRECEDENTE FIRMADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRÁRIO AO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
OBSTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOBRE OTEMA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Esta Corte, ao julgar o RE 573.675-RG/SC, de minha relatoria,
reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui,
dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se
confunde com taxa ou imposto.
II – Concluiu-se, ainda, pela possibilidade de se eleger comocontribuintes os consumidores de energia elétrica, bem como de se
calcular a base de cálculo conforme o consumo e de se variar a alíquota
de forma progressiva, consideradas a quantidade de consumo e as
características dos diversos tipos de consumidor.
III – A circunstância de o acórdão de origem se amparar em
precedente firmado no julgamento de ADIN pelo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo para assentar a
inconstitucionalidade da contribuição em questão não obsta a aplicação, a
este caso, do entendimento desta Corte sobre a matéria.
IV – Agravo regimental improvido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Ementa e Acórdão

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RE 724104 AGR / SP

AC ÓRDÃ O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata dejulgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 12 de março de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3508426.

Supremo Tribunal Federal
Relatório

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12/03/2013

SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 724.104 S ÃO PAULO
RELATORAGTE.(S)
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
ADV.(A/S)

: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
: APARECIDO DONIZETE BEZZÃO
: MARCUS VINÍCIUS VESCHI CASTILHO
OLIVEIRA
: MUNICÍPIO DE GENERAL SALGADO
: MILTON GODOY

DE

RE LAT Ó RI O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que, com amparo no
precedente firmado no RE 573.675-RG/SC, de minharelatoria, decidiu
pela constitucionalidade da contribuição de iluminação pública instituída
pelo Município de General Salgado.
O agravante alegou, em suma, que as peculiaridades do caso
debatido nestes autos impedem a aplicação do precedente mencionado.
Aduz, para tanto, que:
“A decisão monocrática não pode subsistir, diante de seu
conteúdo, visto que fere o princípio da coisa julgada.
A...
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