abuso de posição dominante

Páginas: 9 (2137 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Moeda falsa
Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda
de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena — reclusão, de três a doze anos, e multa.

Objetividade jurídica
Tutelar a fé pública nas moedas em circulação.

Tipo objetivo
A conduta típica consiste em falsificar, que pode dar-se pela fabricação (criação
da moeda falsa) ou alteração(modificação de seu valor para maior).
A conduta pode recair sobre a moeda nacional ou qualquer moeda estrangeira.
Se a falsificação for grosseira, não estará configurado o crime, podendo constituir
estelionato. De acordo com a Súmula n. 73 do Superior Tribunal de Justiça: “a
utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de
estelionato, da competência da justiçaestadual”. É de se ver, contudo, que, se a falsidade
for grosseira, existe grande chance de ser reconhecido o crime impossível de
estelionato, por absoluta ineficácia do meio, exceto se ficar demonstrado que a vítima
poderia ser (ou foi) ludibriada, por ser, por exemplo, um estrangeiro, não acostumado
com a moeda nacional.
A falsificação de papel-moeda que já deixou de circular não se amolda notipo,
podendo caracterizar estelionato. Ex.: falsificar cédula rara para enganar colecionador.
Não se admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime em análise
(cédula de R$ 1,00, por exemplo), com o fundamento de que o crime de bagatela é
incompatível com delitos que tutelam a fé pública, e não o valor em pecúnia da
cédula (RT 803/713, 816/713).

Sujeito ativo
Trata-se de crimecomum, que pode ser cometido por qualquer pessoa.

Sujeito passivo
O Estado.

Consumação
Consuma-se o crime com a falsificação, independentemente de qualquer outro
resultado.

Tentativa
É possível.

Figuras equiparadas
O § 1º prevê as mesmas penas para quem: a) importa; b) exporta; c) adquire;
d) vende; e) troca; f) cede; g) empresta; h) guarda; i) introduz em circulação. O objetomaterial em todas as condutas é a moeda que o agente sabe ser falsa. Assim,
enquanto no caput se pune o autor da falsificação, no § 1º pune-se outras pessoas que
sabem da falsidade e realizam uma das condutas típicas posteriores.
A propósito: “Para caracterização do crime de moeda falsa descrito no art. 289,
§ 1º, do CP, urge que o agente saiba que a moeda por ele adquirida e posta em circulaçãoé falsa. Sem esse conhecimento prévio, deixa de existir o dolo, elemento
subjetivo
do tipo. O crime não se configura” (TRF — 1ª Região — Rel. Nelson Gomes
da Silva — DJU 24.06.1991, p. 14.710); “Moeda-falsa. O simples fato de guardar
papel-moeda falsa, de curso no país ou no estrangeiro, sabendo que é falsa, tipifica
o crime definido no § 1º do art. 289, do Código Penal” (TRF — Rel. Min.Hélio Pinheiro — DJU 14.03.1985, p. 3.036).
10.1.1.8. Figura privilegiada
A modalidade descrita no § 2º é uma figura privilegiada (detenção de 6 meses a
2 anos, e multa) e pune a pessoa que, após ter recebido a moeda falsa de boa-fé,
toma conhecimento da falsidade e a recoloca em circulação.

Figuras qualificadas
Os §§ 3º e 4º constituem crimes próprios, pois punem o funcionário público, ogerente, diretor ou fiscal do banco que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou
emissão de moeda com peso inferior ou em quantidade superior à autorizada, ou,
ainda, que desvia ou faz circular moeda verdadeira cuja circulação não estava autorizada
naquele momento. São figuras qualificadas porque possuem pena consideravelmente
maior.

Ação penal
É pública incondicionada, de competência daJustiça Federal, ainda que se trate
apenas de moeda estrangeira

Crimes assimilados ao de moeda falsa
No art. 290 do Código Penal, com a denominação acima, estão tipificadas três
condutas que também envolvem moeda e que são punidas com reclusão, de dois a
oito anos, e multa:
1) Formação de cédula, nota ou bilhete representativo de moeda: nessa
modalidade o agente, de acordo com o tipo...
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