Abuso de autoridade – lei nº 4.898/65:

Páginas: 5 (1250 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2012
Abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65:
. Responsabilidade penal;
. Competência;
. Sanções Penais.

Habilidades:
. Utilização de raciocínio lógico e analítico para persuasão e desenvolvimento de reflexão crítica;
. Argumentação e aplicação do Direito para persuasão, fluência verbal e riqueza de vocabulário;
. Capacidade para pesquisa, para a dogmática jurisprudencial, interpretação eaplicação da ciência do Direito;
. Argumentação e solicitação de decisões com base na jurisprudência e doutrina;
. Ser capaz de analisar um fato, um fenômeno ou problema e estabelecer hipóteses sobre suas relações de causa e efeito ou possíveis formas de chegar a uma solução;
. Adequada atuação técno-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização deprocessos, atos e procedimentos;
. Ser capaz de analisar um fato, um fenômeno ou problema e estabelecer hipóteses sobre suas relações de causa e efeito ou possíveis formas de chegar a uma solução;
. Síntese – operação mental que procede do simples para o complexo. Reunião de elementos concretos e ou abstratos em um todo. Composição de uma totalidade concreta a partir de elementos mais simples;
.Operacionalização do pensamento, estruturação do pensamento, com encadeamento, sequência e coerência par alcançar a síntese e aplica-la a análise e crítica.

Temas:
. Lei que define os crimes de Abuso de autoridade – Lei nº 4.898/65:
. Traços marcantes;
. Direito de representação x natureza da ação penal;
. Competência;
. Sanções Penais;
. Comentários sobre os crimes: crimes de atentado e deresultado/lesão;
. Sanções administrativas e cíveis.
A) Traços marcantes da lei que define os crimes de abuso de autoridade: pena irrisória, no máximo 06 meses;
B) A prática do crime de abuso de autoridade gera consequências e responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.

C) Direito de representação: não significa que a ação penal é pública condicionada, mas sim, apesar deconfuso, aqui o legislador ao falar em “representação” quis dizer o direito de peticionar, de informar a ocorrência de um ato de abuso de autoridade.
Inclusive, todos os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

D) A quem é endereçada a representação/petição?
R: Pela lei ao superior hierárquico ou ao Ministério Publico, mas a doutrina e jurisprudência entende quepode ser endereçada, também, à Corregedoria, ao Juiz ou ao Delegado.

E) Quem é autoridade para os fins desta lei?
R: Todos que exercem poder de decisão ou mando (art. 5º).

F) Particular pode responder por abuso de autoridade?
R: Sim, na condição de concurso de agentes, desde que o particular saiba da condição de autoridade do seu co-autor.

G) E é possível uma autoridade responder porabuso de autoridade quando está fora de suas funções?
R: Sim, desde que invoque a sua condição de autoridade.

H) Todos os crimes desta lei são dolosos, não punindo-se a modalidade culposa e a tese mais utilizada na defesa das autoridades é a da discriminante putativa de estrito cumprimento do dever legal.

I) Os crimes de abuso de autoridade previstos no art. 3º deste lei são os “crimes deatentado”, logo possui como peculiaridade o fato de não admitir tentativa, praticou consumou, são eles:
“Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
b) à inviolabilidade do domicílio;
c) ao sigilo da correspondência;
d) à liberdade de consciência e de crença;
e) ao livre exercício do culto religioso;
f) à liberdade de associação;
g) aos direitos egarantias legais assegurados ao exercício do voto;
h) ao direito de reunião;
i) à incolumidade física do indivíduo;
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”

J) Nesta lei há, também, os crimes de abuso de autoridade de “lesão”, os quais, por sua vez, admitem a modalidade tentada, a saber:
“Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou...
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