Absolvição sumária e o tribunal de juri

Páginas: 7 (1638 palavras) Publicado: 24 de setembro de 2012
ATPS –DIREITO PROCESSUAL PENAL ETAPA l.

Relatório:

Absolvição Sumária;

Com o advento da Constituição da República de 1988, a constitucionalidade desse recurso de ofício passou a ser questionada, especialmente diante do art. 129, inciso I, do texto constitucional que prevê, como função funcional privativa do Ministério Público, a promoção da ação penal pública, circunstância quetornaria impossível a existência de recurso de ofício, interposto pelo próprio julgador, uma vez que a iniciativa recursal caberia apenas às partes e, especificamente nos casos de absolvição, ao órgão ministerial. Nessa linha de raciocínio, escrevem Marrey, Franco e Stoco (2000, p. 286):

Quando tenha de decidir por ocasião a pronúncia, poderá o juiz convencer-se, pela prova colhida noprocesso, da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (Parte Geral/84 do CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28). Nesse caso, o juiz absolverá desde logo o acusado, recorrendo de ofício de sua decisão. O recurso terá efeito suspensivo e a instância ad quem será o Tribunal de Justiça (CPP, art. 411).

Contesta-se, entretanto, a pertinência desse recurso oficial,manifestado na própria sentença absolutória, pelo juiz sentenciante. É que, segundo o disposto no art. 129, I, da CF/88, constitui função institucional e privativa do Ministério Público promover a ação penal. Descaberá, portanto, recurso de ofício, que obrigue ao seu prosseguimento e reexame, substituindo inexistente recurso privativo do autor da ação penal pública, quanto se verifique absolvição,pelo juiz de direito, por ocasião da pronúncia.

Segundo o nosso entendimento, e é de toda procedência tal orientação.
Entretanto, prevaleceu o entendimento de que o recurso de ofício é constitucional, o que pode ser observado pelo teor da Súmula Criminal nº 09 do TJMG: “Está sujeita a recurso ex officio a sentença que absolver sumariamente o acusado (art. 411 CPP) e a que conceder areabilitação”.

No campo doutrinário, Nucci (2007, p. 703) defende a constitucionalidade do recurso de ofício da decisão de absolvição sumária, sob o prisma do fortalecimento da instituição do júri por meio do duplo grau de jurisdição obrigatório, e afirma:
O controle das decisões de absolvição sumária, proferidas pelo juiz singular, no processo do júri, é relevante e encontra respaldoconstitucional. Registre que a competência para decidir acerca dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d, CF), soberano para dar qualquer destino ao caso (art. 5º, XXXVIII, c, CF), de forma que o duplo grau de jurisdição somente fortalece a instituição do júri, não permitindo que sua competência seja esvaziada infundadamente. Se o magistrado absolve sumariamente o réu,é natural que este não apresente recurso, dependendo do representante do Ministério Público o questionamento da sentença. Se, porventura, o promotor não o fizer, mas estando o juiz equivocado, deixará o Tribunal Popular de emitir sua soberana decisão sobre um delito doloso contra a vida. Assim, cremos existente o “recurso de ofício”, justamente para servir de anteparo aos princípios regentes dainstituição do júri no Brasil.

Assim, na atual sistemática processual penal, a possibilidade de absolvição sumária nos crimes dolosos contra a vida circunscreve-se às causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, estando sujeita, em qualquer hipótese, ao recurso de ofício.
Contudo, a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que entrará em vigor sessenta dias após sua publicação, portanto,no dia 10 de agosto de 2008, acabou por alterar a maior parte dos dispositivos que tratavam do procedimento do Tribunal do Júri, com sensíveis alterações no que diz respeito à absolvição sumária.
Nesse sentido, a novel norma jurídica ampliou as hipóteses de absolvição sumária, que passará a abarcar as seguintes circunstâncias, a partir da vigência da nova redação do art. 415 do Código de...
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