Absolvição sumária e recurso de ofício

Páginas: 6 (1276 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer a compreensão da nova reforma de processo penal no tocante a absolvição sumária no tribunal do juri e recurso de ofício. Deste modo, é interessante a analisar quando e se cabe recurso.
Inicialmente descrevemos as definições, na sequência prosseguimos com as apresentações dos acórdãos acerca do assunto e por fim a conclusão do trabalho.
Paratanto, é necessário entender as modificações na lei e apreender ainda o que doutrinadores e magistrados abordaram sobre o assunto.

O art. 411 do CPP estabelece:
Art. 411. O juiz absolverá desde logo o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal), recorrendo, de ofício, da sua decisão. Esterecurso terá efeito suspensivo e será sempre para o Tribunal de Apelação.
Definição
A absolvição sumária ocorre quando, após a defesa do réu, o magistrado determina a sua absolvição em decorrência de não ter havido crime, ou outras causas que isenta o acusado da aplicação da pena.
Entretanto questionou-se a constitucionalidade do texto que trata do recurso de ofício, pois cabe as partes, e nãoao julgador, interpor recurso, em especial o Ministério Público por se tratar de absolvição.
Ao invés de ter sido revogado, uma nova redação com matéria diversa foi adicionada ao art. 411. E a absolvição sumária migrou para o art. 415, que silencia sobre recursos.

Porém não se pode dizer que extinguiu-se o recurso de ofício nos casos de absolvição sumária pois no art. 574 , II, que trata davoluntariedade dos recursos, explica-se que os recursos serão interpostos por vontade das partes ou compulsoriamente pelo juiz, nos casos elencados , um dos quais, a absolvição sumária.
Aborda-se a questão que o legislador deixou acerca do novo art. 415, deverá este ser lido em substituição ao antigo 411, ou deverá ser a leitura do art. 574, II, como auxiliador de regra.
O 1º Promotor deJustiça da Capital/SP, José Carlos Gobbis Pagliuca assevera:

“Não há como se sustentar a ampliação interpretativa do art. 574, II para alcançar todas as hipóteses previstas porque o novel instituto, a meu ver, disciplinou de modo totalmente diverso do modo até então existente, procurando, sem dúvida, sobretudo, enxugar as formas ritualísticas, inclusive com possibilidade de absolvição sumáriapara todos os processos em curso, com decisão terminativa de mérito (apelável), que incompatibiliza a possibilidade de recurso oficial, figura burocrática e contrária à vontade das partes. E, por uma interpretação sistemática, todos os demais casos de recurso de ofício (reabilitação, arquivamento de inquérito em crimes contra a economia popular, concessão de habeas corpus em 1º grau e decisão dorelator que indefere revisão criminal) não são hipóteses de interrupção de fase processual, por assim dizer, mas, sim, decisões em fase final da lide, o que não compromete a missão do novo legislador em acelerar o processo penal, com quis com a atual reforma.”

Atrele-se a isso a nova redação do art. 416 do Código de Processo Penal, decorrente da Lei nº 11.689, de 2008, dispor que “contra asentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação”.
Constata-se, dessa forma, a menção expressa ao cabimento de recurso voluntário de apelação -e não de recurso de ofício - para os casos de absolvição sumária.

EMENTAS
(1)REMESSA NECESSÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. DOENÇA MENTAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTADE PREVISÃO LEGAL, ANTE AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 11.689/08 SUSCITADA DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 574, II, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.11.689574IICPP- A Lei n.º 11.689/08 modificou a redação do art. 411, do Código de Processo Penal, revogando tacitamente o art. 574, II, do mesmo diploma, de modo que não há mais razão em se utilizar o duplo grau de jurisdição obrigatório...
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