Aborto

Artigo
A proteção aos direitos da criança.
Um estudo sobre a inquirição nos casos de abuso sexual

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Resumo:
Este artigo analisa a base teórica para a construção dos direitos da criança e do adolescente a partir da perspectiva da Teoria da Proteção Integral. Para tanto, este artigo faz uma abordagem acerca do conceito de abuso sexual, destacando as conseqüências físicas e psicológicas que ele traz a criança, bem como as conseqüências da negação quando o abusado não é revelado. Após, analisa-se as características da inquirição, no que refere-se o relato da criança abusada, dos procedimentos utilizados atualmente pelo sistema de justiça, concluindo, com os novos modelos de inquirição e o modo adequado de perguntar acerca do abuso.
Palavras-chaves:; abuso sexual; adolescentes; crianças; inquirição.
Sumário: 1. Fundamentos da teoria da proteção integral; 2. Considerações acerca do conceito de abuso sexual; 3. Danos causados pelo abuso sexual; 4. Síndrome do segredo da criança abusada; 5. Características da inquirição: o relato da criança abusada; 6. O depoimento judicial da criança sob novos parâmetros; 7. Considerações finais; Referencias.

1. FUNDAMENTOS DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
Somente em 1988, a criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos. Custódio (2009, p.26) ressalta o quanto a Constituição Federal de 1988 foi importante, e que "configurou uma opção política e jurídica que resultou na concretização do novo direito embasado na concepção de democracia".
De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal,
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda