Aborto na visão ética

Pesquisas envolvendo Seres
Humanos no Brasil: aspectos éticos e legais
Ms. Juliana Sampaio dos Santos [e-mail] VIVIANE TOMAZ

ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS: PROTEÇÃO
DA PESSOA HUMANA.
 Imperativo categórico: “age de modo a tratar a humanidade, quer na tua pessoa como de qualquer outro, sempre como fim e nunca meramente como meio”
(Immanuel Kant).

 Princípio da Dignidade Humana = orienta normas jurídicas na proteção de direito fundamental à vida humana: saúde (bem-estar físico e mental)

PROTEÇÃO DA PESSOA
HUMANA.
“Diz respeito à atitude de resguardar ou dispensar cobertura às necessidades essenciais, isto é, aquelas que devem ser satisfeitas para que o afetado possa atender a outras necessidades ou outro interesses”.
(Roland Scharamn, 2001)

LEGISLAÇÃO EM SAÚDE
Constituição
Federal
Lei 8.080/90

SUS

Lei 8.142/90

Lei 378/37
CNS

Decreto 5.839/06
CNS
Resolução466/12
CEP

CNS

PESQUISA ÉTICA E LEGAL
 Por quê há necessidade de controle ético na pesquisa envolvendo seres humanos? Porque o homem é “objeto” de estudo e nesta condição está sujeito à danos.

 Ética, ramo da filosofia moral que investiga e normatiza as ações humanas capazes de comprometer o bem estar humano
(saúde).

PESQUISA EM SAÚDE

Atividade que permite o desenvolvimento ou contribui para o conhecimento generalizável, seja de natureza, instrumental, ambiental, nutricional, educacional, sociológica, econômica, física, psíquica ou biológica.
).

Resolução 466/12
• Foi publicada no Diário Ofcial da União, seção 1, pg 59 a 62, do dia 13 de junho de 2013, a nova resolução que dispõe sobre as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
• Foram revogadas as Resoluções CNS nº 196/96, 303/2000 e
404/2008.

Resolução 466/12
• III - DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES
HUMANOS
• As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos éticos e científcos pertinentes.
• III.1 - A eticidade da pesquisa implica em:
• a) respeito ao