Aborto decorrente de estupro

ABORTO EM CASO DE ESTRUPO
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Dilma sanciona "lei da profilaxia da gravidez" a vítimas de estupro
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A presidente Dilma Rousseff anunciou, na tarde desta quinta-feira, a sanção sem vetos à chamada "lei da profilaxia da gravidez", que trata do atendimento, na rede pública de saúde, a vítimas de estupro. O texto será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (2).
A lei aprovada estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulher vítima de violência sexual, incluindo a "profilaxia da gravidez", ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte", prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde entende que, em casos de estupro, "a pílula do dia seguinte" tem se mostrado eficaz na prevenção de morte materna ao evitar, ainda, abortos clandestinos.
Dilma aceitou a recomendação da área técnica do governo, que defendia a sanção. "A sanção foi precedida por uma série de diálogos e consultas com diversos setores. Estamos legalizando um apoio humanitário a quem precisa.", afirmou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho.
Algumas comunidades religiosas pediam o veto na lei por entender que o termo "profilaxia" abre brechas para a prática do aborto. Porém, ontem, durante uma reunião, houve o entendimento de que o governo não poderia vetar trechos de uma lei aprovada por unanimidade por congressistas, sobretudo em uma instituição onde as bancadas religiosas e de defesa da família são muito fortes.
Atendimento
O atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei também determina a preservação do material coletado no exame médico-legal.
No projeto que será encaminhado ao Congresso, o governo também vai corrigir uma imprecisão sobre o conceito de violência sexual. O novo texto considera violência sexual "todas as formas de