Aborto de feto anencéfalo

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Aborto de feto anencéfalo LÍLIAN M.

Resumo: A gestação de fetos anencefálicos não configura o crime de aborto, pois lhe falta a tipicidade material. Considerando que a anencefalia é uma má-formação fetal incompatível com a vida em 100% dos casos, deve-se garantir a mulher o livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de ser pessoa pode ser sujeito passivo deste crime.Sabe-se que na ordem jurídica nenhum direito é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Feliz, portanto, a redação do art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que diz: ‘’ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente’’. Deve-se conter o arbítrio, o abuso, o irrazoável. Quando há interesse relevante em jogo, que torna razoável a lesão ao bem jurídico vida, não há que se falar em resultado jurídico intolerável.

Sumário: 1 Introdução 2 Os Direitos Fundamentais em Colisão 2.1 O Direito à Vida Como Direito Fundamental 2.2 O Início da Vida Humana e sua Proteção Jurídica 2.3 O Conceito de Nascituro e a sua Personalidade Jurídica 2.4 O Direito à Saúde 2.5 O Direito à Liberdade no Estado Brasileiro Laico 3 Dos Princípios Constitucionais 3.1 Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.2 Do Princípio da Proporcionalidade 3.2.1 Os Subprincípios da Proporcionalidade 3.2.2 O Subprincípio da Adequação 3.2.3 O Subprincípio da Necessidade 4 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 5 O Conceito de Aborto e a sua Criminalização 5.1 As Formas de Aborto e as Causas Excludentes da Ilicitude 6 O Aborto nos Casos de Anencefalia 6.1 Anencefalia: Conceito e Perspectiva de Vida 6.2 Distinção Entre Feto Malformado e Inviável 6.3 A Desnecessidade de Alvará Judicial para Interromper a Gestação de Feto Inviável 7 Análise de Alguns Alvarás Judiciais 8 A Realização do Aborto do Anencéfalo como Exercício Regular de um Direito 9