aborto de feto anencefálico

13502 palavras 55 páginas
1 Introdução

Este trabalho pretende realizar um estudo sobre o aborto, previsto nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal.
Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções.
O aborto envolve outros segmentos, que não somente questões jurídicas, como também questões de ordem moral, médica, política, social e religiosa.
Pode ser natural, acidental, criminoso, legal ou permitido, sendo que os dois primeiros, não são considerados como crimes. De acordo com Guilherme de Souza Nucci (2007), aborto natural é a interrupção da gravidez oriunda de causas patológicas, que ocorre de maneira espontânea; aborto acidental é a cessação da gravidez por conta de causas exteriores e traumáticas, como quedas e choques; aborto criminoso é a interrupção forçada e voluntária da gravidez, provocando a morte do feto; aborto permitido ou legal é a cessação da gestação, com a morte do feto, admitida por lei, sendo que este subdivide-se em aborto terapêutico ou necessário, interrupção da gestação por recomendação médica, para salvar a vida da gestante, Nucci ressalta ser esta uma hipótese de estado de necessidade; e aborto sentimental ou humanitário, autorização legal para se interromper a gravidez em caso de estupro.
Existem ainda, o aborto eugênico quando se interrompe a gravidez para evitar que a criança nasça com graves defeitos genéticos, como no caso de anencefalia, e o aborto econômico-social, nas hipóteses em que a mãe não possui condições econômicas ou sociais de cuidar do filho, por não receber assistência do Estado, ou por já possuir uma família numerosa, este último é tipificado como crime em nosso ordenamento jurídico.
Para Capez (2011), aborto é a interrupção

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