Aborto anencefáflico

FACULDADES INTEGRADAS BRASILERIAS
CAMPUS DE BOITUVA/SP
10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO

FÁBIO LUCIANO LEME

ABORTO ANENCEFÁLICO

Trabalho apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas Brasileiras – Campus de Boituva/SP, como exigência para conclusão de Curso de Direito, sob orientação do Professor Silvan Renosto.

Boituva – SP

Novembro – 2011

FACULDADES INTEGRADAS BRASILEIRAS
CAMPUS DE BOITUVA/SP
10 SEMESTRE – CURSO DE DIREITO

FÁBIO LUCIANO LEME

ABORTO ANENCEFÁLICO

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), do Curso de Direito das Faculdades Integradas Brasileiras – Campus de Boituva/SP.

Boituva – SP

Novembro – 2011

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ABORTO 5 2.1 CONCEITO DE ABORTO 5 2.2 INCRIMINAÇÃO DA PRÁTICA ABORTIVA AO LONGO DA HISTÓRIA 5 2.3 DA PRÁTICA ABORTIVA NO DIREITO ESTRANGEIRO 6 2.4 ESPÉCIES DE ABORTO 6 2.5 FIGURAS TÍPICAS DO ABORTO 7 2.6 CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ABORTO 8 3 INÍCIO E TÉRMINO DA PROTEÇÃO DO TIPO PENAL ABORTO 9 4 PROTEÇÃO À VIDA HUMANA E O PRINCÍPIO DO PRIMADO DO DIREI-TO À VIDA 11 5 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À VIDA 12 6 ANENCEFACILA 15 6.1 CONCEITO E DIAGNÓSTICO 15 6.2 PROGNÓSTICOS E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ 17 6.3 A ANENCEFALIA NO BRASIL 18 6.3.1 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 18 6.3.2 INFLUÊNCIA RELIGIOSA 25 6.3.3 O CASO GABRIELA OLIVEIRA 28 6.3.4 O CASO MARCELA DE JESUS FERREIRA 31 6.3.5 MOMENTO DE CONSTATAÇÃO DA MORTE 32 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 36 NOTAS 39

1. INTRODUÇÃO
Há anos o Poder Judiciário lida com a polêmica questão do aborto em casos de anencefalia, anomalia congênita que causa má-formação fetal e torna inviável a vida extra-uterina. A doença é possível ser diagnosticada ainda no início da gravidez, quando a gestante tem a notícia devastadora de que o feto poderá morrer em seu ventre ou, na eventualidade do