Abordagem Preventiva

Páginas: 4 (970 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2013
Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais
O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aoscorpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.
Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militarexerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e pela manutenção da ordem pública nos diversos Estados da Federação.
As polícias militares possuemsuas raízes no decreto expedido pelo então regente Padre Diogo Antônio Feijó. A esse respeito, José Nogueira Sampaio observa que, “A Lei  de  10  de  outubro  de  1831 que assim se formou, estendo àsprovíncias a instituição dos guardas permanentes, significa o monumento básico das polícias militares estaduais.” (SAMPAIO, José  Nogueira.  Fundação  da  Polícia  Militar  do  Estado de São Paulo.2ª ed. São   Paulo : 1981, p.51).
Com a criação das polícias militares estas passaram a ter uma estética militar assentada em preceitos de hierarquia e disciplina, com patentes, e   graduações  semelhantes  as   existentes  no Exército Nacional, excetuados os postos de oficiais generais, que não existem nestas corporações.
Os integrantes das polícias militares são agentes policiais e exercemfunções de segurança pública, que é diversa das realizadas pelas forças armadas que em atendimento ao art. 142, da Constituição  Federal,  são responsáveis pela defesa da pátria, segurança nacional, e agarantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Os policiais militares juntamente com os policiais civis encontram-se subordinados ao Governador doEstado, que é a mais alta autoridade administrativa na área de segurança pública. Segundo o art. 144, § 6º, da C.F,   “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e...
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