Abnt

Da proteção da marca e das normas da ABNT
A ABNT é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 28 de setembro de 1940 e considerada de utilidade pública pela Lei 4.150, de 21 de novembro de 1962. No ano de
1992, recebeu do Governo Federal através da Resolução nº 7 do CONMETRO (Conselho
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), de 24 de agosto de 1992, o título de Foro Nacional de Normalização e a função de representar o Brasil perante os organismos internacionais de normalização.
Como Foro Nacional de Normalização, a ABNT é responsável pela gestão do processo de elaboração de Normas Brasileiras. Sendo, portanto, um organismo que desenvolve normas técnicas voluntárias1 no Brasil, que adicionam valor em todos os tipos de operações e negócios. A ABNT também é a única representante da ISO no Brasil, sendo responsável pela distribuição nacional das normas e publicações da ISO, conforme Documento por ela emitido intitulado “Distribuição das Normas e Publicações da ISO, e adoção nacional das mesmas no Brasil”, no idioma inglês, mas com a devida tradução realizada pela Sra.
Rosemary Aparecida Polato, Tradutora Pública e Intérprete Comercial, abaixo parcialmente transcrito: “3) O Código de Ética da ISO impõe, e principalmente aos membros da
ISO, a obrigação de aplicar as condições decididas pelo Conselho da
ISO ao reproduzir ou distribuir as publicações ISO protegidas por direitos autorais. Isso também aplica-se às adoções nacionais das normas ISO. Ainda, os membros da ISO devem enviar seus melhores esforços e tomar as medidas apropriadas para assegurar o uso apropriado do nome, marca e logo ISO, e evitar a venda não autorizada de qualquer forma de texto das publicações ISO.
4) As políticas e procedimentos da ISO sobre direitos autorais, exploração de direitos autorais e vendas das Publicações ISO (ISO
POCOSA 2005, aprovado pelo Conselho ISO e em vigor desde 1º de abril de 2005) dão à ABNT a principal