ABERT

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO E ÉTICA:
Alunos: Fábio Rodrigues da Silva

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A ABERT foi fundada em 27 de novembro de 1962 e sua pré-criação foi de autoria de: Roberto Marinho (Rádio Globo), Nascimento de Brito(Jornal do Brasil), Sindicados da Radiodifusão, Grupo de Diários e Emissoras Associados de então, propriedade de Assis Chateaubriand, este acabou se transformado um interlocutor entre o Governo da época, João Goulart e a sociedade.
Sua primeira sede foi no Rio de Janeiro, e em 1978 se mudou para Brasília. ABERT nascia, da luta contra os vetos do presidente João Goulart ao Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Congresso Nacional, em 1962. Com a finalidade de interesse do empresariado da radiodifusão debate e inserir na Constituição de 1988 o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Nota: João de Medeiros Calmon tornava-se o primeiro presidente da ABERT.

MISSÃO
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão tem a missão de defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das emissoras de radiodifusão, suas prerrogativas como executoras de serviços de interesse público, assim como seus direitos e garantias, enfatizar os princípios adequados à radiodifusão brasileira, notadamente as suas expressões educativa, cultural, cívica, informativa e recreativa; postular a adoção de medidas legais e judiciais de proteção e amparo aos interesses morais e materiais da radiodifusão.
Por fim, a Associação tem a missão de representar a radiodifusão e estabelecer intercâmbios junto às entidades congêneres estaduais, nacionais e internacionais em congressos, conferências, convênios, palestras e certames promovidos por entidades governamentais ou não-governamentais
A ABERT participou ativamente da elaboração do Capítulo V, que trata da Comunicação Social na nova Constituição. Ficam garantidas a liberdade de