Abdon

Súmula nº 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)” (grifei)

PROCESSO:
01000-2011-013-10-00-0
RECLAMANTE:
Everaldo Tavares Costa
RECLAMADO:
Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança
Em 06 de setembro de 2011, na sala de sessões da MM. 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF, sob a direção do Exmo(a). Juiz RUBENS DE AZEVEDO MARQUES CORBO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 12horas, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.
Ausente o(a) reclamante e seu advogado.
Ausente o(a) reclamado(a) e seu advogado. Ato contínuo, proferiu o Exmº Sr. Juiz do Trabalho a seguinte SENTENÇA:
RELATÓRIO
Vistos, etc.
EVERALDO TAVARES COSTA, com qualificação na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PROSSEGUR BRASIL S/A, alegando que foi admitido em 06/05/2009, nas funções de Vigilante de Carro Forte, recebendo o importe de R$ 1.035,15, sendo dispensado em 04/04/2011. Aduziu: que as horas extras, por habituais, devem integrar a remuneração; que foi dispensado no curso de sua licença médica. Postula: integração das horas extras e dos seus reflexos nos RSR´s; reconhecimento da nulidade da demissão, com