ABCconselhoTUTELAR

ABC DO CONSELHO TUTELAR
PROVIDÊNCIAS PARA MUDANÇA DE USOS, HÁBITOS E COSTUMES DA FAMÍLlA,
SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL
Elaboração: Edson Sêda -Advogado, educador, membro da comissão redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (julho de 1992); "Projeto Construção da Esperança, implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente .Comissão Justiça e Paz, S. Paulo;
Presidente: Margarida Genevoix CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência Escritório S. Paulo Maria Cecília Ziliotto; Coordenação e Execução do projeto: Sonia Paz;
Assistência de Coordenação: Lygia Bove Therezinha Fram.
A. O QUE É O CONSELHO TUTELAR
É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal
8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A.1. O QUE É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO
É um órgão público, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País e que, em suas decisões, tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.
A.2. O QUE É UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL
É ser uma entidade pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas.
A.3. COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA
Três são os Poderes da República: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A vida do
Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalação física, percepção de recursos públicos, prestação de contas, eventual remuneração de conselheiros, publicações em Diário Oficial, tramitações burocráticas como pagamento de