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5/2/2014

Sistema Integrado de Legislação

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BINAGRI - SISLEGIS

Decreto 5741/2006
31/03/2006

DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
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Nota: Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA:
.Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
.Art. 2º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado. (Redação dada pelo(a)
Decreto 6.348/2008)
_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)
.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Miguel Soldatelli Rossetto
ANEXO
REGULAMENTO DOS ARTS. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO
DE 1991
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, na forma definida neste Regulamento, o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária.
§ 1º Participarão do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária:
I - serviços e instituições oficiais;
II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
III - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculados à