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470 palavras 2 páginas
Lei geral 123/06
Como funciona

A lei 123/06 foi aprovada em dezembro de 2006 com o objetivo de regularizar e ampliar em boa parte dos casos as vantagens da maioria das micro e pequenas empresas que representam 90% dos negócios no pais, ela trás um tratamento diferenciado nas licitações publicas e proporcionando facilidades tributarias e de negócios . A projeção da lei é tirar da informalidade grande parte das MPEs com as facilidades tributaria para que elas possam se adequar a maioria do setor empresarial.

Quem se enquadra

A lei geral delimita essa categoria a empresas que faturam até 2,4 milhões por ano ficando dividida em:
Microempresa – formada por pessoa jurídica que fatura até 240 mil por ano
Pequena empresa – formada por pessoa jurídica que fatura acima de 240 mil até 2,4milhoes por ano.
Com isso a mudança de status de micro para Pequena empresa ou vice versa é automático, se a micro faturar acima de 240 mil automaticamente no próximo ano ela passa a ser Pequena empresa ou ao contrario, se a Pequena empresa faturar de 240 mil a baixo ela passara para o status de Micro.

Porém, existem algumas empresas que se enquadram na categoria de faturamento anual exigida pela lei, mas não podem usufruir dos benefícios da lei, porque a algumas limitações, que são:
Empresas que tenham participação com outra empresa.
Empresas que representam pessoas jurídicas com sede em outro país.
Se um dos sócios já tiver outra empresa enquadrada na lei, ou mantiver sociedade com mais de 10% com outra entidade que ultrapassa o limite de faturamento.
Se a empresa surgir da divisão de outra empresa
Se a empresa trabalha somente com produtos financeiros como seguradoras, distribuidoras de títulos etc.

Vantagens

A lei proporciona a desburocratização para a abertura, manutenção e fechamento da empresa tornando assim mais fácil todo o processo de regulamentação, uma das medidas pra facilitar a agilidade do processo são:
A empresa não precisa apresentar autorização

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