Aaaaa

4946 palavras 20 páginas
|Legislação Complementar: |
|[pic]Decretos |
|DECRETO Nº 13.247 de 18 de setembro de 2001 | |
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|O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do artigo 52, da Lei Orgânica do| |
|Município, e o artigo 278, da Lei 4.279, de 28 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no artigo 61 da Lei n ° 9.532, de 10 de dezembro de | |
|1997, e também os termos do Convênio de Intercâmbio de Informações Cadastrais e Econômico-Fiscais celebrado entre o Estado da Bahia e o Município | |
|do Salvador,

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