AᅦᅢO DE INDENIZAᅦᅢO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Páginas: 18 (4314 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ___ Vara _____ da Comarca de Belo Horizonte - TJMG

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, vem, por meio de seus Procuradores (instr. Em anexo), perante V. Exa. Propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final a requerer:

I – PRELIMINAR AO MÉRITOLITISCONSÓRCIO PASSIVO

1 – O presente feito fora ajuizado em face de mais de um requerido, tendo em vista a relação jurídica relacionada entre os três requeridos na cadeia de obrigações em que os mesmos se inserem, neste sentido dispõe os incisos I, II, III, e IV do CPC:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houvercomunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Tem-se como primeiro requerido o local onde o cão foi comercializado, trata-se do CentroVeterinário Lucas Junior, onde funciona o chamado “Pet Shop”. A segunda requerida trata-se da pessoa na qual consta como vendedora do cão, conforme contrato de compra e venda ora anexado. Por fim o terceiro requerido trata-se do proprietário e criador dos pais da Suzy, conforme Certificado de Vacinação o Certificado de Registro Genealógico (PEDIGREE), ora anexados. Anota-se que o criador é o XXXX eo proprietário a 2ª requerida XXXXX.

2 – Por outro lado, oportuno informar a categoria de fornecedor em que se inserem os Requeridos, na forma do art. 3º do CDC, como sendo de Comercialização e criação, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3 – É correto afirmar que os fornecedores, sem distinção, são obrigados a responder solidariamente pelo vício no produto ou no serviço, conforme nos ensina o art. 18 do CDC, in verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveisrespondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituiçãodas partes viciadas.

Portanto, a necessidade de se incluir no pólo passivo da presente, a cadeia de fornecedores, consoante os comerciantes o quais comercializaram o cão aos autores, bem como o proprietário dos pais do animal (3º requerido), conforme certificado de vacinação, decorre da relação jurídica que se criou entre consumidor e fornecedor, uma vez que os fundamentos, causa de pedir e opedido possuem direta relação entre criador e o comerciante. Sendo assim, necessária a aplicação dos artigos supra citados, tendo em vista a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

In casu, necessário se faz a permanência de todos os réus indicados no preâmbulo de presente exordial.

4 – Com relação ao item A do contrato de compra e venda firmado entre as partes que excluem aresponsabilidade do XXXXXX, se trata de cláusula nula de pleno direito, conforme item I, art. 51 do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição...
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