açao popular

Páginas: 2 (314 palavras) Publicado: 10 de outubro de 2014
AÇÃO POPULAR
LEGITIMIDADE ATIVA=qualquer cidadão (com titulo eleitoral)
LEGITIMIDADE PASIVA=pessoas públicas/privadas; beneficiários diretos do ato; autoridades, funcionários ou administradoresque autorizaram, aprovaram, retificaram ou praticaram o ato lesivo de maneira comissiva ou omissiva. Haverá litisconsórcio passivo necessário. Um dos litisconsortes poderá deixar de contestar, e figurarno polo ativo.
BENS TUTELADOS= patrimônio público (histórico/cultural), moralidade administrativa, meio ambiente.
OBJETIVO DA AÇÃO=anular o ato lesivo.
PEDIDOS= a DECLARAÇÃO de nulidade do ato.CONDENAÇÃO dos Réus à obrigação de ressarcir o erário público, o que será apurado em liquidação de sentença (art. 286 do CPC).
Produção de provas.
Citação dos Réus
Intimação do MP.
Valor da causa.HABEAS DATA- ação gratuita

LEGITIMIDADE ATIVA= intuito persona. Somente do titular do direito.
LEGITIMIDADE PASIVA= entidades públicas ou privadas responsáveis pelo registro. BENS TUTELADOS=informações referentes à pessoa do interessado, retificação de dados cadastrais. Antes da ação, é necessário que o interessado tenha solicitado a informação junto ao órgão, e que este haja negado opedido (prova pré-constituída).
OBJETIVO DA AÇÃO= obter conhecimento das informações sonegadas, ou a retificação dos dados.
PEDIDOS= a procedência do pedido, marcando-se dia e hora para que asinformações sejam prestadas ao Impetrante;
Intimação da autoridade coatora para prestar informações;
Oitiva do MP;
Deferimento da juntada dos documentos que acompanham a Inicial.
Valor da causa

AÇÃOCIVIL PÚBLICA

LEGITIMIDADE ATIVA= mp, pessoas de direito público, associações instituídas a mais de 1 ano, cujo objetivo seja a proteção dos interesses violados, defensoria pública.
LEGITIMIDADEPASIVA= qualquer pessoa(física/jurídica-pública/privada) que violar os direitos tutelados.
BENS TUTELADOS= Patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos....
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