Açao despejo e cobrança de aluguel

Páginas: 3 (664 palavras) Publicado: 29 de abril de 2013
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL
COMARCA DE _____________ – ___.

Processo nº

_____________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOC/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS autuada sob nº _____________ que move contra _____________ E OUTRA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 535,II, do CPC, nos termos que seguem:

Em 27 de fevereiro de 20__ foi proferida sentença na presente ação, sendo que a MM. Juíza julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato existenteentre as partes, determinando o despejo das Requeridas, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para desocuparem o imóvel, sob pena de ter que fazê-lo compulsoriamente, bem como condenando-lhes aopagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da causa.

No entanto, ao ser proferida a r. sentença, omitiu-se ponto sobre o qual havia de se pronunciar a MM.Magistrada, qual seja, a condenação das Requeridas ao pagamento dos aluguéis e acessórios que se venceram até a efetiva desocupação da economia locada, acrescidos de correção monetária, multa e jurosprevistos no contrato de locação, conforme requerido na petição inicial, bem como dos reparos que se fizeram necessários no bem locado. Nesse sentido é a jurisprudência:

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS.
Havendo pedido expresso para pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos e não demonstrado o respectivo pagamento, ocorolário lógico é a procedência da ação de despejo e cobrança, com a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e dos que se vencerem no decorrer da demanda até a efetivaentrega das chaves do imóvel locado e a posse do locador sobre o mesmo.
Recurso provido.
(Apelação cível nº 70001096296, 15ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel,...
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