Açao de Reparação de Danos Morais

Páginas: 8 (1893 palavras) Publicado: 7 de outubro de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO










Autos nº



Ralf Souza, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador do RG nº 11.222.333-4 e inscrito no CPF/MF nº 111.222.333-44, residente e domiciliado a Rua São Luis nº540 – cidade de Santos/SP, por seu procurador judicial Ana Maria que estasubscreve instrumento procuratório anexo (documento 01), inscrito regulamente na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº 114276, com escritório profissional na Rua Francisco Lopes nº 440 – cidade de Santos/SP, onde recebe intimações, tendo sido citado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente

AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO RITO SUMÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000 – cidade de São Paulo/SP pelas razões e fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS
Ralf Dias dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista,em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem sirene e sem luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra o poste. O veículo de Ralf ficou complemente destruído, sem a menor possibilidade de concerto. Ralf, que não tinha seguro, ficou ferido no acidente e acabou sendo hospitalizado e submetido a duas cirurgias corretivas no joelho, sendonecessária ainda, uma terceira que se realizaria no mês seguinte. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia e acabou perdendo o Exame da Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizado. Em decorrência do acidente, a efetivação no escritório de advocacia não ocorreu.

II – DO DIREITO
Em consonância com a lei em seu artigo 275 doCódigo Processo Civil, o rito para esta ação é o Sumário por se tratar de acidente de veículo:
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
...
d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
...

Diante dos fatos é de responsabilidade objetiva do Estado reparar os danos e amenizar as perdas materiais e não materiais sofridos pelo Senhor Ralf, já que o SenhorGilberto, Policial Militar estava a serviço do Estado quando ouve o acidente, exposto no artigo 43 do Código Civil:
Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por partes destes, culpa ou dolo.Sabe-se que o Senhor Gilberto foi negligente no desempenho de suas funções e é evidente que o trabalho policial demanda risco diário dependendo da operação a ser realizada. Logo, o dano causado pelo exercício da função de Gilberto será obrigado a ser reparado ao Senhor Ralf.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Vale ressaltar que a mera relação entre autor e vítima já dá o direito a indenizar na responsabilidade objetiva, ou a chamada teoria do risco, assim comonos fala o saudoso SÍLVIO ROGRIGUES:
“Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente.
A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa...
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