açao de anulacao de ato administrativo

Páginas: 2 (475 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ...............................................………….................................... (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo), representante legal da pessoa jurídica de direito privado denominada .......................... (razão social), por seuAdvogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.279/96, propor a presente



AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATOADMINISTRATIVO




em face de INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Autarquia Federal do Ministério da Justiça, como sede na cidade de .................., na ..................... (endereçocompleto), e ............... (razão social da empresa requerida), localizada na .............. (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS


É necessáriotrazer a baila que a peticionária é devidamente inscrita na Junta Comercial com CGC nº ...... e tem como atividade industrial e comercial, a produção de .............., conforme contrato social emanexo.

Urge salientar que, o ora requerente também possui autorização para fabricar e comercializar .............., cuja fabricação é muito simples, de modo que não requereu a patente deste produto.Desta feita, surpreendentemente a empresa do ora requerido, acima qualificada, requereu a patente e obteve o privilégio sobre o mesmo produto, conforme Carta Patente MU nº......., concedido nostermos da Lei nº 9.279/96.

Outrossim, com tais documentos, o requerido propôs ação de contrafação em face do requerente e com o pedido de penalidade.


DO DIREITO


Desta forma, o requerente...
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