açao contra construtora

Páginas: 25 (6015 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.
















????????????, brasileiro, casado, , vem por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na ___ propor a presente


AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO


em face da M?????., devidamente inscrita no CNPJ nº __,estabelecida à ____, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor:


PREAMBULARMENTE


DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e com possíveis ônus sucumbenciais, sem prejuízo próprio e o de sua família, por conseguinte requerem a V. Exa.,a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, em sede recursal, fulcrado no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 2º. e 4º. da Lei nº. 1060 de 1950.

DOS FATOS

Em data de ___ as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao apartamento de n.º ___ do Edifício _____ e sua respectiva fração ideal de terreno.

O Contrato deCompra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário.

O autor efetuou o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$ ___ e __ (vinte) outras parcelas no mesmo valor, totalizando a quantia de R$ ____como secomprova pelo quadro resumo do Contrato Particular, cumprindo o Autor a sua obrigação nas datas convencionadas.

A previsão da entrega da unidade objeto do contrato estava prevista para o mês de JANEIRO de 2012 conforme item 05 do mesmo documento, com tolerância de 180 dias prevista  na cláusula quinta do Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Conforme relatório impresso no próprio site darequerida, podemos visualizar que em Março/2012 somente 63% da obra estava concluída.

Entretanto, a requerida, até a presente data, ou seja, 01 ano após, ou seja, 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) não entregou o imóvel ao comprador requerente, que vem pagando as prestações de boa-fé, no afã de que, após muitos anos de trabalho, realmente teria contratado a compra do apartamento de suavida, o que lhe era significante porquanto representava antigo sonho e realização.

O Requerente sofre com os prejuízos oriundos pelo atraso na entrega do imóvel, efetuando pagamento de alugueis e condomínios do local onde reside com sua família, no valor mensal de R$ ___ e mais R$ ____ referente a condomínio, do período de Janeiro/2012 até a presente data, ou seja, 14 meses, tudo conforme planilhade cálculo em anexo.

O Requerente também efetua mensalmente o pagamento da cobrança de juros corrigida monetariamente pelo INCC, antes da entrega das chaves, cobrança esta totalmente descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do Requerente e este nem sequer tem o gozo do imóvel.

Assim, o requerente ficou privado do uso e gozo do imóvel referido, tendo que procedergastos extras com aluguel e condomínio em outra residência, uma vez que as chaves eram para ser entregues, na pior eventualidade, em julho de 2012.

O requerente já pagou alto valor pelo imóvel e, após verificar as obras, sente-se fraudado pela requerida pelo fato de que o prédio onde se localiza a unidade, ainda possui várias pendências até a efetiva entrega das chaves.

É patente, assim, odano causado pela conduta da Requerida ao Requerente, nos termos exatos do art. 186 do Novo Código Civil, gerando a obrigação de indenizar, consoante disposição do art. 927 do mesmo diploma legal.

A rescisão contratual é medida que se impõe, com a devolução das quantias pagas com juros e correção monetária e demais encargos legais e contratuais.




DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA


Para...
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