Açao Cautelar de arrolamento de bens para divórcio

Páginas: 6 (1423 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO





NATUREZA: AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE:
REQUERIDO:




, brasileira, casada, auxiliar administrativa, residente e domiciliada na , Quadro 18, Lote 14, Setor Goiânia 2, CEP Goiânia-GO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, porintermédio de seus advogados, nos termos dos arts. 855 e 856, §1°, do Código de Processo Civil, propor a presente



AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR


em desfavor de , brasileiro, casado, engenheiro, Av. , Quadra 22, Lote 3, Se, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:




I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente,afirma a requerente, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, não poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça e à Assistência Jurídica Integral, indicando os advogados insertos no instrumento procuratório anexado com a presente vestibular.


II- DOS FATOS

Arequerente é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o requerente desde 18 de novembro de 1989(conforme certidão de casamento em anexo).
A cerca de 4(quatro) meses separaram-se de fato.
Durante o casamento os cônjuges adquiriram dois carros, um VW/GOL e GM/MONZA, três casas, investimentos na Bolsa de Valores e uma sociedade empresarial denominada DESIGN CORTINAS E TAPETES LTDA ME.Ocorre que o requerido vem agindo de má-fé com a requerente e dilapidando os bens a serem partilhados. As casas que adquiriram no decorrer da união, somente uma está registrada no nome do requerido, as outras duas estão registradas no nome dos pais deste e do filho do casal.
A sociedade empresarial constituída na constância do casamento tem como sócia a requerente, onde esta passou procuração aorequerido lhe dando plenos poderes para “dirigir” a loja em seu nome. Desde então ele faz dívidas, empréstimos, enfim, todos os meios necessários para que empresa venha ficar em situação econômica de difícil recuperação.
Diante dessa situação, a requerente está com fundado receio de que o requerido venha a dilapidar os investimentos que tem na Bolsa de Valores, tendo em vista toda a situaçãodescrita e por não ter controle das retiradas que o mesmo faz na Bolsa de Valores. Além do que, os investimentos são de valores significantes e devem ser partilhados no momento da partilha dos bens.
Insta salientar que os investimentos estão sendo feitos desde início do ano, conforme documento em anexo.
Assim, diante dos fatos descritos não resta outra alternativa, senão propor a presente ação.III- DO DIREITO

a) Do cabimento da cautelar
Conforme o art. 856 do Código de Processo Civil existe a necessidade de comprovação de interesse na conservação dos bens:
Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 1º. O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.
No caso em tela,há demonstração do fundado receio de dano (extravio ou dissipação), aliado ao simples interesse processual da autora na conservação dos bens, tendo em vista a ação de divórcio que irá propor em trinta dias.
Neste sentido, Humberto Theodoro Jr[1], citando Hugo Alsina, sobre a legitimação do instituto:
“Todo aquele que tiver interesse na conservação dos bens em poder de outrem pode requerer orespectivo arrolamento (art. 856), desde que demonstre o fundado receio de extravio ou dissipação (art. 855).
Para legitimar-se o interessado há de ser titular:
(…)
de um interesse relativo a um direito que possa ser declarado em ação própria, como a do cônjuge que demanda a dissolução da sociedade conjugal, a do sócio que pede a dissolução da sociedade comercial ou mesmo de uma sociedade de fato,...
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