Ações tributárias: declaratória, anulatória, consignação em pagamento, embargos à execução e exeção de pré-executividade.

Páginas: 7 (1746 palavras) Publicado: 23 de fevereiro de 2013
SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.



1) Quais instrumentos processuais (judiciais) adequados a impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:
a) Instituição do Tributo:
Cabe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado deSegurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão.

b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária:
c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário:
Ação Anulatória de Indébito fiscal ou se estiver dentro do prazo de 120 dias do Lançamento cabe também Mandado de Segurança Regressivo.

d) Débito inscrito em dívidaativa:
Ação Anulatória de Decisão Administrativa.

e) Propositura da ação de execução fiscal:
Ação Anulatória de Débito Fiscal.

f) Intimação do devedor da penhora:
Exceção de pré-executividade se houver alguma nulidade absoluta a ser argüida.


2) É viável a propositura de ação anulatória para a desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF,cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido?
Sim. Uma vez que na Ação Anulatória de Indébito Fiscal para a desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF o contribuinte pode querer a revisão de vários pontos referentes ao lançamento


3) Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com açãoanulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?

É possível sim a propositura da ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal se ainda o contribuinte não houver sido regularmente citado, pois desta forma ainda não foi totalmente constituída a execução fiscal.

Acredito que após otranscurso do prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal não cabe ação anulatória de débito fiscal uma vez que a execução fiscal já foi toda formalizada e concluída.



4) Que relações podem existir entre ação anulatória de débito e ação executiva fiscal: conexão, continência ou prejudicialidade (ou nenhuma das alternativas)? Responder a essa pergunta indicando a causa de pedir e opedido de cada uma dessas medidas judiciais.

O provimento da Ação Anulatória de Indébito Fiscal prejudica a Ação Executiva Fiscal uma vez que o primeiro visa ao cerceamento de uma dívida que a segunda ação visa à cobrança. O pedido da anulatória é a anulação do lançamento formalizado pelo auto de infração e a causa de pedir é o direito que foi violado. Já na execução fiscal o pedido é opagamento do valor devido e a causa de pedir é a relação jurídico-tributária constituída pelo lançamento.


5) Qual a ação adequada para a defesa dos interesses do contribuinte que, ao prestar serviço em Município diverso daquele em que se encontra sediado, vem a ser notificado, por ambos os municípios (o da sede da empresa e o da prestação do serviço), a recolher o ISS decorrente da prestação domesmo serviço? Considerando a possibilidade de os Municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação?

De acordo com o artigo 164 do CTN a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. A vedação abitributação é uma limitação implícita ao poder de tributar uma vez que ela é fruto da interpretação da doutrina e da jurisprudência e não esta expressamente discriminada na Constituição. A bitributação é proibida no Sistema Tributário Brasileiro logo a ação que deve ser proposta é a Ação de Consignação em Pagamento.

Acredito que a ação devera ser proposta na pessoa jurídica de direito...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • III
  • Ações tributárias: declaratória,anulatória, consignação em pagamento, embargos àexecução e exceção de...
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO
  • Embargos de Execução e Exceção de pre-executividade
  • DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE EMBARGOS A EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE...
  • AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TRIBUTARIA
  • Peça Embargos a execução tributaria
  • Exceção de pré executividade execução trabalhista

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!