Ações tributárias: declaratória,anulatória, consignação em pagamento, embargos àexecução e exceção de pré-executividade

Páginas: 15 (3625 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
Questões
1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas:
a) Instituição do tributo.
Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária.
b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária.
- Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - AçãoAnulatória.
- Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária.
c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.
Ação Anulatória.
d) Débito inscrito em dívida ativa.
Exceção de Pré-executividade ou Embargos à Execução.
e) Propositura da ação de execução fiscal.
Exceção de Pré-executividade ou Embargosà Execução.
f) Intimação do devedor da penhora.
Embargos à Execução.
g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor.
Ação Anulatória.


2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido?
Analisando a constituição da relação jurídicapelo próprio contribuinte, observa-se que ela se dá nos casos do chamado lançamento por homologação. Dessa forma, ele produz norma individual e concreta que constitui fato jurídico tributário e, por causalidade, a relação jurídica tributária, devendo este pagá-la e o Fisco fica incumbido somente de, no prazo de 5 anos, homologar o pagamento efetuado.
A ação anulatória visa a desconstituição derelação jurídica tributária, entretanto, no caso em tela, há que se observar que a norma individual e concreta foi posta pelo contribuinte, de modo que este, em caso de propositura de ação anulatória, seria, ao mesmo tempo, autor e réu da referida ação – fato que ensejaria a confusão, causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art.267, X do CPC. Caso queira modificar a norma postapor ele próprio, pode o contribuinte apresentar DCTF modificadora, ou aguardar a inscrição do débito em dívida ativa, e a posterior execução, para a apresentação de embargos do devedor, que anularia a CDA e, cumulativamente, a norma individual e concreta tributária. Milita nesse sentido inclusive a regra proibitiva do venire contra factum próprio , que impede à pessoa agir de uma forma e depois agirde forma absolutamente contrária à esperada de quem tomou determinada ação em momento anterior, correspondendo a uma quebra da confiança.
Em sentido contrário, poder-se-ia entender que caberia ação anulatória já que, num período posterior, caberiam os embargos do devedor, correspondendo ambos à insurgências contra a norma individual e concreta tributária. Mas a bem ver, a ação anulatória teriapor finalidade a desconstituição da relação tributária, já os embargos teriam por finalidade a desconstituição da CDA, sendo a desconstituição da relação tributária efeito conexo à desconstituição da CDA em razão da cumulação das tutelas que se opera com o ciclo de positivação, aliada à cognição efetuada no procedimento dos embargos do devedor.
Mas preferimos adotar o primeiro posicionamento, daimpossibilidade da propositura da ação anulatória. A única hipótese que entendo como cabível a propositura da referida ação, seria o caso em que o ato de emitir a DCTF coube a outra pessoa que não o sujeito passivo, em razão de dever instrumental. Dessa forma poderia o sujeito passivo entrar com a ação anulatória da relação jurídica produzia pelo sujeito passivo da relação jurídica do deverinstrumental.


3. Qual o prazo prescricional para a ação anulatória de débito fiscal? É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal? E após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?
Existem dois prazos: (i) o da ação anulatória prevista no art. 38, da Lei nº 6.830/80, que possui por escopo a desconstituição do lançamento e...
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