Ações constitucionais

Páginas: 17 (4044 palavras) Publicado: 17 de abril de 2013
AÇÕES CONSTITUCIONAIS NA DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO


A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. Este Estado modelo de Estado Contemporâneo deve primar pelos direitos constitucionais individuais, sociais e garantir segurança a sociedade,mantendo a ordem pública e preservação dos patrimônios nacionais. O Estado Democrático de Direito é o grau de garantia dos direitos em os indivíduos são cercados. Porém na vida de uma sociedade política podem ocorrer situações de crise sejam elas de natureza econômica, bélicas, políticas, epidemias, inundações, terremotos, em que necessitem de ações constitucionais que garantam a defesa deste EstadoDemocrático de Direito, possibilitando o resguardo dos direitos e garantias fundamentais e individuais. Esse modelo de Estado ainda precisa de amadurecimento por parte da sociedade brasileira, que vive em uma busca constante pela democracia social, uma vez que essa democracia, ou seja, a participação popular do cidadão na vida pública é apenas um aspecto meramente formal e conceitual. Palavras –chaves: Estado, democrático, garantias, defesa. The Federative Republic of Brazil is a democratic state under art. 1, of the Constitution a type of state that has foundations and concrete goals. This state state model must excel Contemporary individual constitutional rights, ensure social security and society, maintaining public order and preservation of national heritage. The Rule of Law is thedegree of collateral rights on individuals are surrounded. But in the political life of a society can be situations of crisis whether of economic nature, war, politics, epidemics, floods, earthquakes, that require constitutional actions to safeguard this democratic state, enabling guard the rights and fundamental guarantees and individual. This state model still needs maturity on the part of Braziliansociety, living in a constant search for social democracy, since this democracy, or popular participation of citizens in public life is just one aspect merely formal and conceptual. Key - words: Status, democratic, guarantees, defense.



1. INTRODUÇÃO
A Constituição Federal 1988, atualmente vigente no Brasil, dentro do Direito Público, tem a necessidade de criar mediadas para minimizar osefeitos e impactos dos três poderes legislativo, executivo e judiciário. A criação do Estado Democrático de Direito, tem como finalidade principal impor e manter a ordem social, defendendo os direitos e garantias fundamentais assegurados pela referida Constituição. As ações constitucionais na defesa do Estado Democrático têm como objetivo diminuir as tensões existentes nas relações públicas, nadefesa do interesse da sociedade, evitando corrupções políticas. Essas ações constitucionais são utilizadas em situações excepcionais, e cessadas quando se retorna a normalidade. A nossa Constituição Federal prevê dois tipos de estados: Estado de Defesa e Estado de Sítio, cada um com magnitudes de ações diferentes, porém todas as ações tomadas são para a defesa do Estado Democrático de Direito.Para Miranda (1990), Direito Constitucional é o conjunto de normas (disposições e princípios) que recordam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo aí situam os indivíduos os grupos uns m face dos outros e frente o Estado – poder e que, ao mesmo tempo, definem a titularidade do poder, os modos de formação e manifestação da vontade política, os órgãos de que esta carece eos atos em que se concretiza.
“Como produto legislativo máximo do Direito Constitucional encontramos a própria Constituição, elaborada para exercer dupla função: garantia do existente e programa ou linha de direção para o futuro (CANOTILHO, 1994)”.

2. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONALISMO

DE

“A origem formal do constitucionalismo, está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados...
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