ações constitucionais

Páginas: 4 (964 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
 AÇÕES CONSTITUCIONAIS (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)
Remédios , ações e garantias.
Para qualquer tipo de esbulho temos uma ação judicial.
HABEAS CORPUS( ART. 5ª, LXVIII)
O habeas corpusfoi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por João sem terra, monarca inglês, na magna carta em 1215, e formalizada pelo habeas corpus em 1679.
A terminologia habeas corpus sóapareceu em 1830, no código criminal.
O habeas corpus é quando alguém sofre o direito de ir e vir, e a proteção dos seus direitos.
Qualquer pessoa pode pedir o habeas corpus, não há capacidade de pessoapostulatória para pedir um habeas corpus, pode ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa.
A competência será determinada pelo acordo com a autoridade coatora e aconstituição prevê algumas situações atribuindo a competência a tribunais, em razão do paciente.
A quem se dirige o habeas corpus? Depende da pessoa, pessoas normais vão para o TJ.
ESPECIES:
Preventivoé quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso do poder.
Liberatório ou repressivo é quando o direito de locomoção já foiconsumado.

MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5ª LXIX)
O mandado de segurança , criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil.
O constituinte de 1988 definiu como: Conceder-se-á mandado sesegurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoajurídica no exercício de atribuições do poder público.
A competência para processar e julgar o mandado de segurança dependerá da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional.
São quatro osrequisitos para identificar o mandado de segurança:
Ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo poder público ou por particular decorrente de delegação do poder público;
Ilegalidade ou abuso...
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