ações constitucionais

Páginas: 12 (2883 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2014
Ações constitucionais.
HC. É o mais antigo. No Brasil, houve a doutrina brasileira do HC, em que o HC passou a ser admitido para proteção de direitos civis (ex: posse de cargos públicos) e não apenas para a liberdade de locomoção. Rui Barbosa apoiou tal tese.
Em 1926, uma EC limitou o HC à defesa do direito de ir e vir.
Hoje, é possível HC para trancamentos de ações penais, reconhecimento denulidades, provas ilícitas, desde que, mesmo que indiretamente, proteja-se a liberdade de locomoção.
Se a pena cominada for apenas pecuniária, não cabe HC.
Requisição direita de dados bancários pela Receita. É uma questão polêmica. É possível porque pode concatenar pena contra liberdade.
MS. 1954 foi a primeira a contemplar. O MS coletivo surgiu com a atual CF.
A diferença entre HC e MS ébasicamente o objeto de proteção. Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.
O direito líquido e certo se relaciona com a facilidade da prova (matéria fática, não cabe dilação probatória, fase de instrução no MS), que já está pré-constituída, não se referindo à interpretação da lei, que pode ser complexa e ensejar MS. Ex: questões tributárias complexas podem ser objeto de MS.
Outra diferençaé que o HC não precisa ser contra ato de autoridade, podendo ser contra ato de particular (ex: Diretor de Hospital). Já o MS tem que ser contra autoridade pública, e contra os agentes delegatários de SP quando atuam nessa condição.
MI. É inovação de 88. Combate a inconstitucionalidade por omissão, assim como a ADO.
MI é controle difuso.
É preciso norma constitucional de eficácia limitada. Nãocabe se for de eficácia contida.
Inicialmente, o STF era não concretista, pela qual os efeitos do MI eram os mesmos da ADO. Ao julgar o direito de greve dos servidores, o STF passou a adotar a teoria concretista no MI, havendo norma provisória enquanto não houver a norma. Há a corrente concretista geral (o STF traça a regulamentação da matéria erga omnes), e a individual (efeitos apenas parapartes). O STF adotou a geral no caso da greve dos SP, mas, em outros, adotou a individual (aposentadoria especial do SP, à luz da lei geral da Previdência Social).
Na ADO, não há obrigação se for órgão político.
HD. Surgiu para garantir as informações do antigo Sistema Nacional de Informação, garantindo seu pleno acesso. Na prática, pouca utilidade tem.
Objetiva garantir acesso e retificação eanotação. Públicos são os que pertencem às entidades públicas. De natureza pública são os de entidades privadas que se destinam a fornecer informações a terceiros e não próprio.
A 9.507 acrescentou a hipótese de anotação de esclarecimento dos registros existentes. Ex: anotação de impugnação de dívida.
Tem sido pouco utilizado.
A jurisprudência, por vezes, titubeia entre MS e HC. Ex: obtenção decertidão é caso de MS.
Na verdade, o que o HD mais fez foi confundir.
Ação popular. Desde 34. De início, protegia apenas o patrimônio público. Em 88, passou a tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
É um grande exemplo de substituição processual, em que o cidadão ingressa para defender interesse da coletividade.
Somente o cidadão pode ajuizar(precisa estar no gozo de direitos políticos, inclusive o de 16 anos independentemente de assistência e da localidade onde é eleitor, desde que já cadastrado). PJ não pode. MP não pode, mas pode assumir a titularidade se entender que é necessário sua continuidade.
Pode-se formar LC ativo entre cidadãos.
Em caso de desistência, outro cidadão pode continuar. O mesmo ocorre em caso de omissão naexecução. 30 dias.
Na prática, tem sido desvirtuada, servido para interesses privados. Ex: em campanha política, tenta-se denegrir a imagem do outro; em licitações.
Os efeitos da coisa julgada, em caso de improcedência por falta de instrução, são diferentes, pois a ação poderá ser renovada se trouxer novas provas. Nem sempre a improcedência veda o ajuizamento de nova ação.
Não é ação gratuita,...
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