Ações Constitucionais

Páginas: 14 (3296 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL – 4º BIMESTRE

10. AÇÕES CONSTITUCIONAIS
10.1 – Habeas Corpus
10.2 – Mandado de Segurança
10.3 – Mandado de Injunção
10.4 – Habeas Data


AÇÕES CONSTITUCIONAIS

HABEAS CORPUS

Surgiu no Brasil em 1821, através do Decreto nº 23. Depois foi instituído no Código de Processo Criminal de 1832 (art. 340). Posteriormente foi constitucionalizado em 1891, em seu artigo72, §22. (“Dá-se o habeas corpus, sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.”)
Em 1926, foi alterado o artigo 72, §22 da Carta de 1891, passando a dispor: “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sualiberdade de locomoção”, que logo após foi ratificado pela Constituição de 1934, que inseriu ainda o Mandado de Segurança, para assegurar direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus, que a partir de então passou a abrigar somente o direito de ir e vir.“
Inicialmente foi utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básicoa locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus, que perdurou até o advento da Reforma constituicional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir e vir.” (Pedro Lenza)

CF/88 – artigo 5º, inciso LXVIII: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coaçãoem sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Exceção - Art. 142, §2º da CF/88 - “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.”

Código de Processo Penal – artigos 648 e seguintes.

Natureza jurídica – ação constitucional de natureza penal. Contudo este não se limita à área penal, tendo em vista a possibilidade de impetração no âmbito cível,quando a prisão decorre da inadimplência de prestação alimentícia.

Espécies de Habeas Corpus – preventivo ou repressivo.
Preventivo – será preventivo quando existente ameaça de violência ou coação ilegal à liberdade ambulatória. O que se configura é a potencialidade da prática ilegal de ato violador do direito de ir, ficar ou vir.
Repressivo – ou liberatório – destina-se a sanar uma situaçãode violência ou coação já concretizada. É o caso do paciente já arbitrariamente encarcerado, cujo pleito consiste na concessão de ordem liberatória, que materializa-se no denominado “alvará de soltura”.
Observações:

Legitimidade ativa - Referida ação pode ser proposta sem advogado.
Art. 640 do CPP – “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem comopelo Ministério Público.” Ao referir-se a qualquer pessoa, o texto infraconstitucional dispensa a intervenção de advogado na impetração do writ.
Art. 654, §2º do CPP – o juiz não possui legitimidade ativa para a impetração do writ, mas possui competência para a expedição da ordem ex officio. O juiz só pode formular o pedido caso seja paciente. Porém não pode fazê-lo em favor de terceiro, naqualidade de juiz de direito, pois sua função é julgar e não postular.

O Habeas Corpus pode ser proposto por qualquer pessoa, inclusive o menor de idade, o deficiente mental, o analfabeto, o estrangeiro, etc.
Pessoas jurídicas também podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros. O que não se admite, uma vez que o remédio tutela a liberdade de locomoção é a impetração de habeas corpus emfavor de pessoa jurídica.

Impetrante – é quem propõe a ação. É quem postula a concessão da ordem em juízo. Pode ser qualquer pessoa: estrangeiro não residente no país, absolutamente incapaz, analfabeto (art. 654, §1º do CPP) ou pessoa jurídica.

Gratuidade da ação – art. 5°, LXXVII.

Paciente – é quem sofre ou está ameaçado de sofrer a coação ilegal no seu direito de locomoção. Impetrante e...
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