Aççaoo

Páginas: 8 (1944 palavras) Publicado: 17 de maio de 2012
Excelentíssimo Senhor Juiz da __ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor:

* Ação Civil Pública
com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

em face da ,com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do conhecimento da secretaria desse juízo; e do MUNÍCIPIO DA , com endereço na , a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos

I – Das prerrogativas da

Primeiramente, cumpre salientar acerca das prerrogativas conferidas à tem como atribuição a defesa dos necessitados na EsferaFederal, sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas previstas pela Lei Complementar 80/94 que seguem, dentre outras:
Art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
(...)
VI - ter vista pessoal dos processos fora doscartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
(...)
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Assim sendo, requer desde já a observância das prerrogativas previstas na referida Lei Complementar.

II - Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União

A tem porfunção institucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, justamente por garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante assegura o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao direito fundamental doacesso à justiça, consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da referida Constituição.
Nos termos do artigo 4º, inc. IX, da Lei Complementar n.º 80/1994, é função institucional da Defensoria Pública, dentre outras:

Art. 4º, inc. IX. Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.No intuito de abrigar a ideia inerente ao reconhecimento da legitimidade para o ajuizamento de demandas coletivas pela Defensoria Pública, o legislador pátrio alterou, por meio da Lei nº 11.448/07, a redação do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando, explicitamente, a propositura da ação cidadã pela Defensoria Pública, nos seguintestermos:

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
IV - a autarquia, empresapública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, àlivre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). (grifos nossos)

Há que se consignar, ainda, que os interesses difusos e coletivos, sejam quais forem, não podem ficar sem a possibilidade de proteção judicial por instrumento processual coletivo adequado, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso...
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