Ação

Páginas: 8 (1842 palavras) Publicado: 28 de julho de 2014
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ALFENAS/MG.














XXX, brasileiro, solteiro, inscrito no C.P.F sob o n.º XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, xxx, XXX, Alfenas/MG, vem mui respeitosamente perante V.Exa., através dos seus advogados ao final assinados, com escritório profissional situado na Av. XXX, xxx, Centro,Alfenas/MG, local onde receberá as intimações relativas ao presente feito, propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS

em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J sob o n.º XXXXXXXX, com endereço na Rua XX, xxx, Belo Horizonte/MG, cep: XX, na pessoa de seu representante legal, pelasrazões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente contratou com a Requerida serviço de internet móvel 2GB, onde a mesma lhe forneceria um modem, para navegar na internet.

Ocorre que o Requerente cancelou o referido contrato antes mesmo de utilizar o modem, conforme protocolos de números XXX e XXX, sendo possível ainda solicitar a cópia das gravações dos contatos feitoscom a Requerida.

Tal cancelamento se deu em virtude do modem não servir no tablet do Requerente, e a loja não dispunha de outro modelo de modem para atender o Requerente. Tanto é assim que a funcionária da loja Requerida cancelou o contrato sem qualquer objeção, uma vez que tinha ciência que o produto não atenderia as expectativas do Requerente conforme será comprovado oportunamente através detestemunha.
Salienta-se que o Requerente sequer utilizou o serviço contratado com a Requerida, ou seja, nem chegou a pegar o modem na loja da Requerida, cancelando o contrato imediatamente.

Entretanto, após o pedido de cancelamento, a Requerente recebeu uma cobrança e um comunicado que seu nome seria inserido nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovam documentos anexos, o quelhe causou um enorme constrangimento, uma vez que tinha cancelado o contrato com a Requerida, sequer usou o serviço contratado, e ainda recebeu uma cobrança indevida.

Verifica-se pela conta anexa que o valor é referente ao cancelamento do contrato, ou seja, provavelmente é multa contratual pelo cancelamento do contrato antes do prazo, que é de fidelidade.

Ocorre que a funcionária da lojaRequerida sequer entregou um contrato ao Requerente, posto que imediatamente cancelou o mesmo pelo fato do modem não servir no seu aparelho, reconhecido pela própria Requerida.

Desta forma, o Requerente não entende o porquê da restrição em seu nome, posto que não foi por sua culpa que houve a rescisão imediata do contrato, mas sim pelo fato do produto adquirido não servir no aparelho doRequerente.

Em razão do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, inciso III, o consumidor tem direito à rescisão contratual caso o fornecedor descumpra a oferta previamente acordada.
Entretanto, a “multa de fidelidade” é uma velha conhecida dos consumidores que, por muitas vezes tentam cancelar um contrato de serviço do qual não precisam mais, e em razão disso, sofrem uma penalização, poishouve um comprometimento em ficar por um período mínimo com a empresa no ato da contratação, mas decidem cancelar antes do final.
No entanto, a situação é diferente quando falamos do motivo do cancelamento, pois no caso em tela se deu em virtude da má qualidade na prestação do serviço. O que se explica, pois o consumidor ora Requerente após contratar o serviço e se fidelizar percebeu que este nãoera como haviam prometido, ou seja, não lhe serviria. Então, o Requerente tem o direito de ver o contrato rescindido e se isentar do pagamento da multa de fidelidade.
Diante disso, essa situação tem causado inúmeros aborrecimentos ao Requerente que está impedido de realizar qualquer transação por causa dessa restrição indevida, ocasionada pela negligência da requerida.

Entretanto o Requerente...
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