Ação

Páginas: 7 (1698 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2012
AÇÃO

Como vimos, o Estado fornece o exercício da sua função jurisdicional, para resolução dos conflitos, que se dará apenas mediante a provocação das partes, e essa provocação irá ocorrer por meio da ação.
A ação, então, seria o direito ou o poder de exigir do Estado o exercício da função jurisdicional. Pelo exercício da ação, provoca-se a jurisdição, que irá se desenvolver através doprocesso.

Teorias da ação

Teoria imanentista, clássica ou civilista

Essa teoria, que nasceu ainda na Roma antiga, e veio depois a ser a base para a teoria de Savigny, de que a ação se identificava com o direito subjetivo material, dizia que a “ação é o direito de perseguir em juízo o que nos é devido”.
Havia, então, essa identidade da ação com o direito, seria como se a açãofosse uma qualidade do direito. Assim, é que se diz que “não há direito sem ação; não há ação sem direito; a ação segue a natureza do direito”.

Ação como direito autônomo

Dessa forma, passou a ser reconhecida a autonomia do direito de ação, que nada tinha a ver com o direito lesado. Nasce, então, duas correntes: a teoria do direito concreto à tutela jurídica; e a teoria do direitoabstrato de agir.

Ação como direito autônomo e concreto
Wach é quem elaborou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. Wach dizia que a ação era um direito que independia da violação de outro direito. Exemplificou com a ação declaratória negativa, onde o autor simplesmente requer uma declaração que inexiste uma relação jurídica com o réu.
Só que o direito de ação só teria sidoexercitado caso a sentença dada fosse favorável. A ação vai pressupor a existência de um direito e o direito a uma sentença favorável. O caráter concreto vem de que só se concretiza o direito de ação com a sentença favorável.
Chiovenda também aderiu à tese da ação como direito concreto, mas também como um direito potestativo. A ação, para Chiovenda seria “O poder de criar a condição para a atuaçãoda vontade da lei”.
É um direito potestativo porque confere um poder ao seu titular, sendo esse poder utilizado contra o réu. O réu não está obrigado a nada, este poder simplesmente cai nele, devendo sujeitar-se a este poder, uma vez exercitado o direito de ação. Mas Chiovenda entende, ainda, que esse poder só é exercitado realmente, quando existe uma sentença válida.

Ação como direitoautônomo e abstrato

Degenkolb, também na Alemanha, criou o conceito de ação como um direito abstrato. Afirmava Degenkolb que a ação é um “direito subjetivo público, correspondente a todo aquele que de boa-fé creia ter razão, para ser ouvido em juízo e obrigar o adversário a apresentar-se”.
Couture afirmava que “também o autor malicioso, o improbus litigator, aquele que sabe que não temrazão, pode acorrer ao tribunal por sua conta e risco, submetendo-se às responsabilidades que lhe imponha seu abuso do direito”.
Assim, essa corrente afirma que o direito de ação pode ser exercido independente de se ter direito ao direito pleiteado ou não. Independe se a sentença será favorável, mas o direito de ação foi exercitado. Por isso se chama de abstrato, a ação foi exercida, e chegará ao seufinal, com a sentença do juiz, mesmo que desfavorável ao autor.
Liebman, seguidor da teoria da ação como um direito abstrato, vinculou-a, ainda, às condições da ação. Para Liebman, a ação é um poder do órgão jurisdicional, tendo a parte o direito de provocar seu exercício e ainda, as partes devem se sujeitar aos efeitos desse exercício. Porém, Liebman condiciona a existência da ação à presençade três requisitos, que, faltantes, não levarão a ação à análise do mérito, e, então, só existiria ação, se esse mérito fosse analisado, independente de se julgar improcedente ou não.
Faltando um desses três requisitos, o autor é considerado então carecedor de ação, e na realidade, a ação não foi exercitada.

Condições da ação

São três, então, as chamadas condições da ação:...
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