Ação

Páginas: 5 (1221 palavras) Publicado: 11 de agosto de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS.
























Marcelo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG XXX e inscrito no CPF sob o número XXX, domiciliado nesta Comarca de Campinas, onde reside (endereço), por sua procuradora infra-assinada, vem muirespeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte




AÇÃO DE COBRANÇA




em face da Seguradora Forget Ltda. empresa privada, CNPJ XXX com escritório no endereço _______, nesta capital, pelos pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo descritos.



DOS FATOS


O Autor firmou contrato com a Empresa Ré ora Seguradora Forget Ltda., denominada como"Seguro Saúde". Devido a essa transação contratual, o Autor teria direito à cobertura integral “médico-hospitalar” em caso de cirurgias de qualquer espécie.
Ocorre Excelência, que o Autor após assinar contrato com a Empresa Ré e ter usufruído de seus serviços por 2(dois) anos, veio a ser diagnosticado com grave enfermidade renal, do qual necessitava de um transplante.
O Autor foiimediatamente internado e submetido à cirurgia de transplante de rim, tão logo surgiu um órgão compatível. A operação foi realizada com êxito.
Cabe mencionar, que após a cirurgia, a Empresa Ré, negou-se a custear as despesas “médico-hospitalares”, sustentando que tratava-se de doença preexistente a assinatura do contrato e que fora omitida pelo então requerente.
Verifica-se quedecorrente a esta negação da Empresa Ré, o Autor foi obrigado pela mesma, a efetivar o pagamento das despesas da cirurgia, como, os gastos hospitalares e os honorários médicos, finalizando na quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).




DO DIREITO.




A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção,inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:



“Art.5º:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”




Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:




“Art. 186. Aquele que, por ação ouomissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”




O dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias. Por conseguinte, constitui direito do requerente aproteção de sua honra e de sua imagem, que com certeza encontra-se abalada com os constrangimentos aos quais foi submetido.
No tocante à alegação da ré, em relação à suposta preexistência de doença, cumpre salientar que a mesma, em consonância com os princípios éticos que modernamente orientam os contratos de consumo, em todas as suas fases, deveria, caso desejasse constatar eventualdoença preexistente em futuros aderentes a seus contratos, averiguar o estado de saúde daqueles consumidores, antes da celebração do contrato.
Nesse sentido norteia-se a jurisprudência, conforme as ementas abaixo transcritas:


"SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - DOENÇA PREEXISTENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS - No contrato de seguro de vida individual, aseguradora não se eximirá de pagar a indenização contratada, ao argumento de doença preexistente, se não investigou corretamente as declarações do segurado, por meio de exame médico, à época da contratação. - Os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informar e da vulnerabilidade do consumidor, insculpidos no CDC, não autorizam a negativa de pagamento do seguro contratado,...
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