Ação rescisória e coisa julgada

Páginas: 13 (3045 palavras) Publicado: 13 de março de 2013
PROCESSO CIVIL III










AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA

















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AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA




















SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................................4

DA COISAJULGADA.............................................................................................................4

2.1. SENTENÇA...............................................................................................................6

2.2. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL...........................................................10

2.3.EFICÁCIA..................................................................................................................10

2.4. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS..................................................................11

AÇÃO RESCISÓRIA...............................................................................................................12

3.1.LEGITIMIDADE.......................................................................................................14

3.2. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO...................................................................................14

3.3 PROCEDIMENTO A SER ADOTADO......................................................................15

3.4 INTERPOSIÇÃO E JULGAMENTO.........................................................................15CONCLUSÃO..........................................................................................................................15

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................................16









AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA



1. INTRODUÇÃO

Iremos discutir no presente estudo, da melhor forma possível, a coisa julgada na sentença transitado em julgado e oslimites e efeitos da interposição da Ação Rescisória.

O fundamento da coisa julgada é puramente prático, visa garantir a segurança às relações jurídicas atingidas pela sentença, na busca da resolução e pacificação da convivência social.

No presente estudo, analisaremos a Ação Rescisória, uma ação autônoma, que busca anular uma sentença que já transitou em julgado, partindo daí, uma novarelação processual distinta da primeira e se necessário, proferindo novo julgamento. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme súmula 401 do STJ e artigo 495 do CPC.

2. DA COISA JULGADA

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVI traz em sua redação a ideia de segurança jurídica e estabilidade da relaçãoprocessual, para que os conflitos de interesses uma vez solucionados não seja novamente objeto de discussão.

Ocorrendo a Coisa Julgada, ocorrerá a função positiva, que impões as partes a obedecerem o que ficou determinado no solução do conflito e a função negativa que é o encerramento do ofício jurisdicional sobre o assunto impossibilitando a rediscução da matéria.

Portanto, pode-se concluir quea Coisa Julgada é a autoridade e eficácia de uma sentença judicial quando não existe contra ela meios de impugnações, através de Recursos, que permitam modificá-la. Em outras palavras, coisa julgada é instituto processual que visa dar segurança jurídica às relações firmadas entre as partes, a partir da imutabilidade do pronunciamento jurisdicional definitivo proferido em determinada demanda.Para Elpídio Donizetti Nunes, “a coisa julgada é o fenômeno típico do processo de conhecimento, portanto somente nesse processo há composição do litígio. Inexiste coisa julgada no processo de execução e no processo cautelar, exceto se, no processo cautelar, o juiz reconhecer a prescrição ou a decadência do direito do autor (art. 810 CPC).[1]

No mesmo instituto, é importante analisar a...
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