Ação rescisória no processo do trabalho

Páginas: 10 (2401 palavras) Publicado: 20 de maio de 2012
Introdução
Inicialmente, distribuir justiça era atribuição do rei, o que gerava enormes injustiças e arbitrariedades, assim como meios absurdos eram utilizados em vãs tentativas de se descobrir os culpados, como as ordálias, utilizadas na era medieval pela Igreja. O juízo de Deus era absoluto, não admitindo reavaliação.
Por conta de juízes pouco justos e reisabsolutistas, muitos inocentes foram condenados e o que menos se prestava era justiça.
Para se ter certeza de que uma decisão foi justa, criou-se a solução de que a sentença pudesse ser reavaliada, por outros juízes, para ser confirmada ou reformada. Assim nasceu o recurso, que é matéria ligada ao duplo grau de jurisdição.
O presente trabalho pretende discutir os recursosadmitidos ao processo do trabalho, sua natureza jurídica, sua classificação, os princípios que os regem, seus pressupostos e seus prazos.
1. Natureza jurídica dos recursos
Recurso é uma continuação do exercício da ação, que impede seu trânsito em julgado. Alguns entendem que é uma ação, outros que se trata de direito subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra aprestação jurisdicional transitada em julgado pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança.
2. Classificações
2.1. Quanto à extensão:
Quanto à sua extensão podem ser totais ou parciais, conforme visem modificar parcial ou totalmente a decisão impugnada. A doutrina dominantediz recurso total quando a parte não esclarece qual a parte da sentença que pretende ver modificada. Todavia, o recurso, tal como a petição inicial deve ser claro e preciso sob pena de indeferimento por inépcia.
2.2. Quanto aos efeitos:
Os recursos podem ser ainda, suspensivos quando não permitem que se faça a execução provisória da sentença recorrida, devolutivos, quandoautorizam a execução provisória, reiterativos, quando o julgamento cabe a tribunal diverso daquele que prolatou a sentença, comuns ou ordinários quando a simples sucumbência já autoriza sua interposição e especiais ou extraordinários quando, além da sucumbência, são necessários outros pressupostos como por exemplo a afronta a lei, no caso do recurso de revista.
3. Princípios
3.1.Genéricos:
Alguns princípios são comuns ao processo do trabalho e ao processo civil, desde que dispõe o art. 769 da CLT que o processo civil pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho se com este não for incompatível.
3.1.1. Duplo grau de jurisdição:
É a possibilidade de reexame da decisões por um grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros .Há divergência doutrinária quanto a estar ou não o princípio do duplo grau de jurisdição assegurado pela Constituição Federal. Alguns autores entendem que o duplo grau não foi imposto para todos os processos pelo texto do art.5º LV, que apenas garante às partes o direito de utilizarem-se de todos os meios e recursos que estiverem previstos por lei, para cada caso. Havendo recurso previsto, asua utilização é garantida pela Constituição Federal.
Para aqueles que apregoam ser o duplo grau um princípio constitucional, haverá exceções como da Lei 5584/70 que prevê o não cabimento de recurso de sentença proferida em dissídio de alçada da Vara, salvo se versar sobre matéria constitucional ou quando proferida contra a União, Estado Municípios ou entidade possuidora da prerrogativa do recursoex officio (Lei 5584/70, art.4º, e Dec-lei nº 779/69); a decisão sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo se terminativas do feito (CLT, 799, § 2º); o termo de acordo trabalhista (CLT,831,§único); a decisão que nega liminar em mandado de segurança; o acordo em dissídio coletivo homologado pelo Tribunal, salvo se o recurso tiver sido interposto pelo Ministério Público.
3.1.2....
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