AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Páginas: 24 (5980 palavras) Publicado: 13 de janeiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES

 


GRAÇA OLIVEIRA, brasileira, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portadora da carteira de identidade RG nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXX, representado por sua procuradora infra-assinada cominstrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, inscrição estadual XXXXXXXXXXXX, e, EMBRATEL, RUA XXXXXXXX,nº XXXX, BAIRRO XXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídica que passa a expor
1 DOS FATOS

No dia 25 fevereiro de 2013, a Requerente assinou um Termo de adesão de Pessoa Física para Planos de Serviços Pós-pagos-SMP junto as Requeridas, neste plano foi realizado também a portabilidade do nº XXXXXXXXXXX da operadora VIVO para operadora CLARO.
O serviço contratado foi um planode: INTERNET ILIMITADA, LIGAÇÕES PARA QUALQUER CLARO ILIMITADA, TORPEDOS ILIMITADOS, 100 (CEM) MINUTOS PARA OUTRAS OPERADORAS E FIXO, 10 (DEZ) MINUTOS PARA FIXO, incluindo serviço de TV móvel pelo celular que foi contratado fora deste pacote.
Ocorre que pouco mais de uma semana de uso, no dia 10 de março, a Requerente recebeu um torpedo dizendo que: “Você já excedeu 60% de seu limite de uso e casoexceda 100% poderá ser suspenso. Os saldos em contestação judicial não estão contidos no porcentual informado. Claro.” (mensagem enviada às 4h31min em 10 de março de 2013)
A Requerente ligou para operadora da CLARO por diversas vezes, sendo que em uma delas lhe foi informado que a mesma havia excedido aproximadamente 400% do limite, depois lhe informaram que a mesma havia excedido 200%aproximadamente do limite, em outra conversa o atendente lhe pediu que desconsiderasse as cobranças e não procedia as cobranças (números de protocolos das ligações em anexo).
Salienta que no dia 14 de março de 2013 a Requerente foi surpreendida com o BLOQUEIO COMPLETO DE SUA LINHA. No dia 17 de março teve sua linha liberada para receber ligações e realizar ligações a cobrar.
A Requerente novamente ligououtras vezes para a Requerida CLARO, e novamente nada foi resolvido, sendo-lhe informado destas vezes que a mesma havia excedido em ligações para outras operadoras, sendo informado que não havia procedência nas informações que lhe prestaram, ainda assim mantiveram suspensa por completo a linha da Requerente (número do protocolo em anexo).
Após estas ligações a Requerente recebeu uma mensagem daconta a vencer, informando que após o pagamento seria desbloqueada a linha, contudo a conta foi paga no dia 20 de março de 2013 valor R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), mas a conta se manteve bloqueada (comprovante de pagamento em anexo).
No dia 21 de março de 2013 às 10h42min a Requerente ligou novamente a atendente lhe disse que estaria repassando para o setor responsávelpara resolver e desbloquear a linha, entretanto desligou a ligação após colocar uma mensagem de serviço indisponível, uma demonstração clara de descaso com a situação da Requerente (número do protocolo em anexo).
Além destas ligações, a Requerente realizou outras ligações que perdeu o protocolo ao refazerem a configuração do aparelho através da Central das Requeridas, ligações em que a Requerenteficou na linha no número 1052 durante 30 minutos, outras em que houve o remanejamento para 5 (cinco) atendentes diferentes e também algumas e em que a desligaram a ligação sem completar o atendimento.
Ao ligar no dia 20 de março 2013 a atendente citou para a Requerente uma clausula contratual que permite a CLARO bloquear toda a linha, para receber, fazer ligações, mandar ou receber mensagens,...
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