AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO TAC E TEC

Páginas: 6 (1276 palavras) Publicado: 2 de julho de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE.






MARCOS ANDRÉ DE MACEDO, brasileiro, motorista, solteiro, RG 4381402 SSP/PE e CPF 935.021.924-72, residente e domiciliado na Rua Silvio Romero, nº 85, UR06, bairro Zumbi do Pacheco, na Comarca de Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.230.400, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumentoprocuratório em anexo, com escritório indicado no rodapé da página, local onde deverá receber as devidas intimações, propor a presente ação

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do BFB LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL, situado na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP: 08.557-105, CNPJ nº 43.425.008/0001-02, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:


DOS FATOS
01. O Autor firmoucom o banco demandado Contrato de Alienação Fiduciária, com a proposta tombada sob nº 38992244. O objeto contratual foi um veículo Chevrolet, modelo CELTA 1.0 (70CV) G2C 2004 a ser pago em 60 (sessenta parcelas).
 02. Ocorre que o autor ao analisar seu contrato recentemente, percebeu a cobrança indevida de valores considerados abusivos pela legislação pátria e que em momento algum foiesclarecido pela parte adversa, vejamos:
  - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de TC – Tarifa de Cadastro;
 - R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais) a título de TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS;
 - R$ 304,80 (trezentos e quatro reais e oitenta centavos) a título de RESSARCIMENTO DE SERVIÇO DE TERCEIROS;
 - R$ 39,70 (trinta e nove reias e setenta centavos) a título de GRAVAME ELETRÔNICO.Acontece que devido as altas taxas remuneratórias cobradas pelo réu, o autor renegociou o financiamento sob número de contrato 82602/38992244 em 72 parcelas onde se cobrou nova TARIFA DE RENEGOCIAÇÃO no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Total de tarifas cobradas indevidamente: R$ 1.238,50 ( mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos)

DO DIREITO:

DAS TARIFAS03.  No caso em tela, as cobranças das aludidas tarifas, revela-se manifestamente abusiva, por impor ao consumidor desvantagem exagerada, sobretudo considerando que os elevados encargos financeiros já cobrados pelo banco na referida operação de crédito remuneram integralmente a operação, destinando-se à cobertura de seus custos como ao fornecimento dos lucros da atividade financeira,configurando-se, portanto, um bis in idem.
 04. Torna-se inexigível as referidas tarifas por desatendido os ensinamentos do artigo 46, parte final, do código de defesa do consumidor. O instrumento negocial meramente registra o valor do encargo em questão, não prestando qualquer esclarecimento sobre sua finalidade. Com isso, não tem o consumidor como saber a natureza e alcance de sua obrigação, quanto a esseaspecto.
 05. A cobrança da tarifa, não se refere a nenhum serviço prestado ao consumidor, visando somente atender interesses da instituição financeira quanto à análise financeira e econômica da pessoa que pretende um empréstimo.
 06. A cobrança é indevida, visto que o Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração denulidade absoluta das cláusulas abusivas. Neste sentido, o Art. 51, inciso XII, do CDC, disciplinou:
 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
07. A referidacobrança imposta ao consumidor é dotada de grande abuso. Deve ser imposta a Instituição demandada como ônus de sua atividade econômica. Nesse sentido a jurisprudência pátria demonstra seu entendimento de forma positiva, se não vejamos:
 "Apelação cível. Ação revisional de contrato de abertura de crédito, com pacto objeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados....
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